| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1914, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria Geral do Município com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 03 — Secretaria Geral do Município Unidade Orçamentária 02 - Conselho Municipal de Desporto Função 27 — Desporto e Lazer Sub-Função 812 — Desporto Comunitário Programa 0008- Esporte Amador Atividade 1044- Implantação e Infra-estrutura esportiva Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 78.203,56 (setenta e oito mil, duzentos e três reais, cinquenta e seis centavos) será nos seguintes elementos de despesa e recurso. 44.90.51.00 - Obras e Instalações (Recurso 1) R$ 11.373,40 44.90.51 00 - Obras e Instações (Recurso 1034) R$ 66.830,16 Art. 2º - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do artigo 1º, servirão de recursos o superávit financeiro verificado nos saldos em banco em 31 de dezembro de 2005. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2006. Jogó rs refeito Municipal PUBLICADO Dos É qa da Prefeitur O2arçã Pta PR O Bla 6 RO pre DD ES (ido dede nd