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norma nº 1914/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1914 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1388

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1914, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria Geral do Município com
a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 03 — Secretaria Geral do Município
Unidade Orçamentária 02 - Conselho Municipal de Desporto
Função 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função 812 — Desporto Comunitário
Programa 0008- Esporte Amador
Atividade 1044- Implantação e Infra-estrutura esportiva
Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na
classificação que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 78.203,56 (setenta e oito
mil, duzentos e três reais, cinquenta e seis centavos) será nos seguintes elementos
de despesa e recurso.
44.90.51.00 - Obras e Instalações (Recurso 1) R$ 11.373,40
44.90.51 00 - Obras e Instações (Recurso 1034) R$ 66.830,16
Art. 2º - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma
do artigo 1º, servirão de recursos o superávit financeiro verificado nos saldos em
banco em 31 de dezembro de 2005.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2006.
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refeito Municipal
PUBLICADO
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