| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1915, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Agropecuária com a seguinte classificação orçamentária: Órgão12 — Secretaria Município da Agropecuária Unidade Orçamentária 02 - Desenvolvimento da Agropecuária Função 20 — Agricultura Sub-Função 692 — Comercialização Programa 0057 — Extensão Rural Atividade 1046 — Implantação da Infra-estrutura e Serv.apoio a agricultura familiar. Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 10.659,71 (dez mil, seiscentos e cinquenta e nove reais, setenta e um centavos) será nos seguintes elementos de despesa: 33.20.93.00 — Restituição de Transf. Conv. Receb. União R—1102 R$ 10.659,71 Art. 22 - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do Artigo 1º, servirão de recursos o superávit financeiro verificado nos saldos em banco 31 de dezembro de 2005. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2006. fli Pereira Vargas refeito Municipal Registre-se e Publique-se: cretário Geral do Município