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norma nº 1915/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1915 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1389

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1915, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Agropecuária
com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão12 — Secretaria Município da Agropecuária
Unidade Orçamentária 02 - Desenvolvimento da Agropecuária
Função 20 — Agricultura
Sub-Função 692 — Comercialização
Programa 0057 — Extensão Rural
Atividade 1046 — Implantação da Infra-estrutura e Serv.apoio a agricultura familiar.
Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na
classificação que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 10.659,71 (dez mil,
seiscentos e cinquenta e nove reais, setenta e um centavos) será nos seguintes
elementos de despesa:
33.20.93.00 — Restituição de Transf. Conv. Receb. União R—1102 R$ 10.659,71
Art. 22 - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma
do Artigo 1º, servirão de recursos o superávit financeiro verificado nos saldos em
banco 31 de dezembro de 2005.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2006.
fli Pereira Vargas
refeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
cretário Geral do Município

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