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norma nº 3397/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3397 / 2014
Date 2014-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES SERVIDORES PARA ATUAR NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
NFj 32 14? :Ú??o?14 F:', 5 9 J0110?—C. )(' 40 juZ 
LEI N°. 3397, DE 29 DE JULHO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por um período de 06 (seis) 
meses servidores para atuar no Programa 
Primeira Infância Melhor (PIM), conforme 
especifica e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por 
um período de no máximo de 06 (seis) meses ou até homologação do Processo Seletivo, 
servidores para atuar no Programa Primeira Infância Melhor (FIM), para as funções que 
especifica: 
—01 (um) Assessor Técnico, 20 horas, padrão 12; 
II —01 (um) Agente Administrativo, 40 horas, padrão 08; 
lii —01 (um) Agente Administrativo auxiliar, 40 horas, padrão 05. 
Art.20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas 
no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e 
Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado a 
dotação orçamentária, Projeto Atividade n°. 2.135, Elemento de Despesa n°. 31 .90.04.00 e 
Recurso no . 4160. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a 08 de julho de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias 
do mês de Julho do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se O Qtn i~a 1 n 
O\- 1a0((1 Prefeito nicipal 
• UCLi'V 
\Narisse Lops' 
Sec. Geral 

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