| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 2014 |
| Date | 2014-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES SERVIDORES PARA ATUAR NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NFj 32 14? :Ú??o?14 F:', 5 9 J0110?—C. )(' 40 juZ
LEI N°. 3397, DE 29 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente por um período de 06 (seis)
meses servidores para atuar no Programa
Primeira Infância Melhor (PIM), conforme
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por
um período de no máximo de 06 (seis) meses ou até homologação do Processo Seletivo,
servidores para atuar no Programa Primeira Infância Melhor (FIM), para as funções que
especifica:
—01 (um) Assessor Técnico, 20 horas, padrão 12;
II —01 (um) Agente Administrativo, 40 horas, padrão 08;
lii —01 (um) Agente Administrativo auxiliar, 40 horas, padrão 05.
Art.20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas
no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e
Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado a
dotação orçamentária, Projeto Atividade n°. 2.135, Elemento de Despesa n°. 31 .90.04.00 e
Recurso no . 4160.
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 08 de julho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias
do mês de Julho do ano de 2014.
Registre-se e Publique-se O Qtn i~a 1 n
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Sec. Geral