| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2006 |
| Date | 2006-03-07 |
| Ementa | DÁ NOVA RELAÇÃO AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1512/2003. |
| native_id | 1390 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO: LEI Nº 1916, DE 07 DE MARÇO DE 2006 Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 1512/2003. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1512, de 06 de maio de 2008, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - O valor do Vale-alimentação será de R$ 250,00 (duzentos e cingiienta reais) mensais, sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez por cento) do valor total dos vales. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 1º de março de 2006, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 1747/2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês de março do ano de 2006. fÍ /VLAS José Efli Pereira Vargas Prefeito Municipal Publique-se: s Guglielmin ral do Município rá PUBLICADO plo