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norma nº 1916/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1916 / 2006
Date 2006-03-07
EmentaDÁ NOVA RELAÇÃO AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1512/2003.
native_id1390

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO:
LEI Nº 1916, DE 07 DE MARÇO DE 2006
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº
1512/2003.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1512, de 06 de maio de
2008, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O valor do Vale-alimentação será de R$ 250,00
(duzentos e cingiienta reais) mensais, sendo que os
servidores contribuirão com 10% (dez por cento) do valor
total dos vales.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo à 1º de março de 2006, revogadas as disposições em contrário em
especial a Lei nº 1747/2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 07 dias do mês de março do ano de 2006.
fÍ
/VLAS
José Efli Pereira Vargas
Prefeito Municipal
Publique-se:
s Guglielmin
ral do Município
rá
PUBLICADO
plo

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