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norma nº 1917/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1917 / 2006
Date 2006-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO Á UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO!
LEI Nº 1917, DE 14 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
um terreno à Universidade Federal do Pampa
— UNIPAMPA e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um
imóvel rural, na forma do art. 17, inciso | “b” da Lei Federal 8.666/93 à
Universidade Federal do Pampa — UNIPAMPA.
Art. 2º- O referido imóvel está localizado no 1º Distrito deste
Município em área de expansão urbana, tendo as seguintes dimensões e
confrontações: Ao Norte, com a antiga estrada Caçapava/São Sepé; ao Sul, com
o próprio Pedro Anunciação Filho, atualmente com Élcio Maurício Sena Correa; a
Oeste, com propriedade que foi de Gomercindo Wilth de Moraes, matriculado no
CRI sob o nº 18.118, de propriedade de Laércio Fonseca Anunciação.
Art.3º- Destina-se o imóvel exclusivamente para instalação de
Campus da Universidade Federal do Pampa — UNIPAMPA.
Art. 4º- Se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
publicação da presente Lei, não for edificado o novo Campus, o referido imóvel
retornará ao domínio do Município, independentemente de qualquer aviso ou
notificação.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº
1864 e 1865, de 18 de novembro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 14 dias do mês de março do ano de 2006.
José eira Vargas
Prefeito Municipal
Publique-se:
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