| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO Á UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO! LEI Nº 1917, DE 14 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno à Universidade Federal do Pampa — UNIPAMPA e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um imóvel rural, na forma do art. 17, inciso | “b” da Lei Federal 8.666/93 à Universidade Federal do Pampa — UNIPAMPA. Art. 2º- O referido imóvel está localizado no 1º Distrito deste Município em área de expansão urbana, tendo as seguintes dimensões e confrontações: Ao Norte, com a antiga estrada Caçapava/São Sepé; ao Sul, com o próprio Pedro Anunciação Filho, atualmente com Élcio Maurício Sena Correa; a Oeste, com propriedade que foi de Gomercindo Wilth de Moraes, matriculado no CRI sob o nº 18.118, de propriedade de Laércio Fonseca Anunciação. Art.3º- Destina-se o imóvel exclusivamente para instalação de Campus da Universidade Federal do Pampa — UNIPAMPA. Art. 4º- Se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei, não for edificado o novo Campus, o referido imóvel retornará ao domínio do Município, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1864 e 1865, de 18 de novembro de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de março do ano de 2006. José eira Vargas Prefeito Municipal Publique-se: os Guglielmin eral do Município oomanonanasananannacacossanTe ses ) ME 3 OB iNgtSJoLd Ep [SINA O OdgVIINEfid