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norma nº 1918/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1918 / 2006
Date 2006-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES E SERVIDORES PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1918, DE 14 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
professores e servidores para a Rede Estadual
de Ensino através do Convênio PRADEM e dá
outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar 09 (nove)
contratações de professores e/ou servidores, através do Convênio PRADEM
(Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município),
autorizado pela Lei nº 1778, de 27 de abril de 2005, assim distribuídas:
|- Escola E. E. F. Professora Gladi Machado, 01 (um) professor
de Língua Espanhola, 20 horas.
Il — Escola Dr. Rubens da Rosa Guedes (CRES), 02 (dois)
serventes, padrão 03, 40 horas; 01(um) operador de máquinas, padrão 13, 40
horas; 01(um) vigilante, padrão 06, 40 horas.
Ill — Escola E.E.F. Cândida Medeiros, 01(um) servente, padrão
03, 40 horas.
IV — Escola E.E.F. Januária Leal, 01(um) Professor de Geografia,
20 horas.
V— Escola E.E.F. Eliana Bassi de Melo, 01(um) servente, padrão
03, 40 horas.
VI — Instituto Estadual de Educação Dinarte Ribeiro, 01 servente,
padrão 08.
Art. 2º - As presentes contratações terão validade até o final do
ano letivo 2006.
Parágrafo único — Cessarão os efeitos da presente Lei, em caso
de realização de concurso ou nomeação para estas áreas em tempo anterior
ao estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3º - O valor da remuneração mensal será o correspondente
aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual
função.
Art. 4º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei
será utilizado verba de dotação orçamentária: 09.06.12.361.0003.2.110 —
3.1.90.04.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 14 dias do mês de março do ano de 2006.
Jo i Pereira Vargas
refeito Municipal
Regis 3 Publique-se:
|
Luiz, s Guglielmin
Secret ral do Município
Vo Mural da P

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