| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES E SERVIDORES PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1918, DE 14 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar professores e servidores para a Rede Estadual de Ensino através do Convênio PRADEM e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar 09 (nove) contratações de professores e/ou servidores, através do Convênio PRADEM (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município), autorizado pela Lei nº 1778, de 27 de abril de 2005, assim distribuídas: |- Escola E. E. F. Professora Gladi Machado, 01 (um) professor de Língua Espanhola, 20 horas. Il — Escola Dr. Rubens da Rosa Guedes (CRES), 02 (dois) serventes, padrão 03, 40 horas; 01(um) operador de máquinas, padrão 13, 40 horas; 01(um) vigilante, padrão 06, 40 horas. Ill — Escola E.E.F. Cândida Medeiros, 01(um) servente, padrão 03, 40 horas. IV — Escola E.E.F. Januária Leal, 01(um) Professor de Geografia, 20 horas. V— Escola E.E.F. Eliana Bassi de Melo, 01(um) servente, padrão 03, 40 horas. VI — Instituto Estadual de Educação Dinarte Ribeiro, 01 servente, padrão 08. Art. 2º - As presentes contratações terão validade até o final do ano letivo 2006. Parágrafo único — Cessarão os efeitos da presente Lei, em caso de realização de concurso ou nomeação para estas áreas em tempo anterior ao estabelecido no caput deste artigo. Art. 3º - O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária: 09.06.12.361.0003.2.110 — 3.1.90.04. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de março do ano de 2006. Jo i Pereira Vargas refeito Municipal Regis 3 Publique-se: | Luiz, s Guglielmin Secret ral do Município Vo Mural da P