| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1393 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1919, DE 14 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para transporte de Estudantes Universitários de Caçapava do Sul e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam desta sede até os campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até os campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria, além daqueles residentes nas Minas do Camaquã, até a sede deste Município, no campus da URCAMP, com respaldo na Lei nº 1900, de 10 de janeiro de 2006, que estabelece Plano de Auxílios e Subvenções. Art. 2º - O valor do auxílio será repassado as associações respectivas, na seguinte forma: | — Associação dos Estudantes da URCAMP - São Gabriel — 08 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais). Il — Associação dos Estudantes da URCAMP — Bagé — 08 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ill — Associação dos Estudantes da ULBRA - Cachoeira do Sul - 08 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais). IV - Associação dos Estudantes da ULBRA - Santa Maria — 08 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais). V — Associação de Moradores das Minas do Camaquã — 08 (oito) parcelas de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. Parágrafo único — Os repasses ocorrerão nos meses de março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro. Art. 3º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 4º - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 09.06.12.364.0026.2.112 — 3.3.90.39 e 09.06.12.364.0036.2.112 — 3.3.90.39. Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 dias do mês de março do ano de 2006. ARE q Prefeito Municipal Registr, Publique-se: | Pl Luiz Guglielmin Secret Ido Município PIBLICADO No Mural da Prefeitur