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norma nº 1919/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1919 / 2006
Date 2006-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1919, DE 14 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro para transporte de Estudantes
Universitários de Caçapava do Sul e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro para transporte dos estudantes universitários deste
Município, que se deslocam desta sede até os campus da URCAMP em São
Gabriel e Bagé, e até os campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa
Maria, além daqueles residentes nas Minas do Camaquã, até a sede deste
Município, no campus da URCAMP, com respaldo na Lei nº 1900, de 10 de
janeiro de 2006, que estabelece Plano de Auxílios e Subvenções.
Art. 2º - O valor do auxílio será repassado as associações
respectivas, na seguinte forma:
| — Associação dos Estudantes da URCAMP - São
Gabriel — 08 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$
8.000,00 (oito mil reais).
Il — Associação dos Estudantes da URCAMP — Bagé —
08 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 8.000,00 (oito
mil reais).
Ill — Associação dos Estudantes da ULBRA - Cachoeira
do Sul - 08 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$
8.000,00 (oito mil reais).
IV - Associação dos Estudantes da ULBRA - Santa
Maria — 08 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$
8.000,00 (oito mil reais).
V — Associação de Moradores das Minas do Camaquã —
08 (oito) parcelas de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais, totalizando
R$ 3.000,00 (três mil reais).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO.
Parágrafo único — Os repasses ocorrerão nos meses de
março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro.
Art. 3º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei,
somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de
Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 4º - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria
de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
a conta da dotação orçamentária nº 09.06.12.364.0026.2.112 — 3.3.90.39 e
09.06.12.364.0036.2.112 — 3.3.90.39.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
DO SUL, aos 14 dias do mês de março do ano de 2006.
ARE q
Prefeito Municipal
Registr, Publique-se:
| Pl
Luiz Guglielmin
Secret Ido Município
PIBLICADO
No Mural da Prefeitur

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