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norma nº 1920/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1920 / 2006
Date 2006-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PARA IMPLANTAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1920, DE 16 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com o Estado do Rio Grande do
Sul, através da Secretaria da Justiça e da
Segurança para implantação do Corpo de
Bombeiros Misto e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça
e da Segurança para implantação do Corpo de Bombeiros Misto.
Art. 2º - O convênio tem como objetivo viabilizar a execução dos
serviços de prevenção de incêndios, combate ao fogo, buscas, salvamentos e
atividades de defesa civil, por meio do Corpo de Bombeiros na Modalidade
Misto.
Art. 3º - Para a consecução do objetivo acima referido, o Estado
fornecerá pessoal da Brigada Militar para exercício de chefia do Corpo de
Bombeiros, bem como todas as despesas e encargos referentes aos mesmos,
na forma da legislação específica.
Parágrafo Único - O Estado, além das incumbências
relacionadas no caput, fica responsável pela orientação e instrução técnica e
tática permanente ao pessoal que integrar os serviços auxiliares do Corpo de
Bombeiros.
Art. 4º - Como forma de contrapartida o Município fornecerá todo
o espaço físico, materiais necessários à execução das atividades e custeará
despesas de manutenção, bem como instalação de hidrantes ou bocas de
incêndio.
Parágrafo Único — Além das obrigações citadas no caput, o
Município deverá ressarcir ao Estado as despesas decorrentes da formação,
especialização e treinamento, ministrados pela Brigada Militar, ao pessoal
destinado a integrar os serviços civis auxiliares de bombeiros.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta de dotações existentes no orçamento do corrente exercício.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO.
Art. 6º - O Convênio é firmado pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
contar da publicação da respectiva Súmula no Diário Oficial do Estado.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 16 dias do mês de março do ano de 2006.
Jo iPereira Vargas
) Prefeito Municipal
blique-se:
uglielmin
do Município

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