| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PARA IMPLANTAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1920, DE 16 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e da Segurança para implantação do Corpo de Bombeiros Misto e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e da Segurança para implantação do Corpo de Bombeiros Misto. Art. 2º - O convênio tem como objetivo viabilizar a execução dos serviços de prevenção de incêndios, combate ao fogo, buscas, salvamentos e atividades de defesa civil, por meio do Corpo de Bombeiros na Modalidade Misto. Art. 3º - Para a consecução do objetivo acima referido, o Estado fornecerá pessoal da Brigada Militar para exercício de chefia do Corpo de Bombeiros, bem como todas as despesas e encargos referentes aos mesmos, na forma da legislação específica. Parágrafo Único - O Estado, além das incumbências relacionadas no caput, fica responsável pela orientação e instrução técnica e tática permanente ao pessoal que integrar os serviços auxiliares do Corpo de Bombeiros. Art. 4º - Como forma de contrapartida o Município fornecerá todo o espaço físico, materiais necessários à execução das atividades e custeará despesas de manutenção, bem como instalação de hidrantes ou bocas de incêndio. Parágrafo Único — Além das obrigações citadas no caput, o Município deverá ressarcir ao Estado as despesas decorrentes da formação, especialização e treinamento, ministrados pela Brigada Militar, ao pessoal destinado a integrar os serviços civis auxiliares de bombeiros. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações existentes no orçamento do corrente exercício. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. Art. 6º - O Convênio é firmado pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da respectiva Súmula no Diário Oficial do Estado. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de março do ano de 2006. Jo iPereira Vargas ) Prefeito Municipal blique-se: uglielmin do Município