| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2006 |
| Date | 2006-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES E SERVIDORES PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(GA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL WWW Dm CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1922, DE 21 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar professores e servidores para a Rede Estadual de Ensino através do Convênio PRADEM e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo. aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar 02 (duas) contratações de professores e/ou servidores, através: do Convênio PRADEM (Programa de Apoio ao. Desenvolvimento. do - Ensino Estadual no Município), autorizado pela Lei nº 1763, de 23 de marçó de 2005, assim distribuídas: | - Escola Estadual de Ensinô Fundamental Cônego Ortiz: - O0f(um) servente, padrão 03, 40 horas. - 01(um) Agente Administrativo, padrão 15, 40 horas, que deverá ter no mínimo curso técnico em informática para atuar como Monitor de informática. Art. 2º - As presentes contratações terão validade até o final do ano letivo 2006. DE Aa asia TaRE Parágrafo único — Cessarão ós efeitos da presente Lei, em caso de realização de concurso ou nomeação para estas áreas em tempo anterior ao estabelecido no caput deste artigo. Art. 3º - O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária: 09.06.12:361.0003.2.110 — 3.1.90.04. - Art. 5º - Esta Lei entra em id na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias do mês de março do ano de 2006." Jos i Peri argas r q Préfeito Municipal : Regist lique-se: cd Do ká egistre np ique-se É Luiz Guglielmin Secretár hi do Município NA