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norma nº 1922/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1922 / 2006
Date 2006-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES E SERVIDORES PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(GA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WWW Dm
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1922, DE 21 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
professores e servidores para a Rede Estadual de Ensino
através do Convênio PRADEM e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo. aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar 02 (duas)
contratações de professores e/ou servidores, através: do Convênio PRADEM
(Programa de Apoio ao. Desenvolvimento. do - Ensino Estadual no Município),
autorizado pela Lei nº 1763, de 23 de marçó de 2005, assim distribuídas:
| - Escola Estadual de Ensinô Fundamental Cônego Ortiz:
- O0f(um) servente, padrão 03, 40 horas.
- 01(um) Agente Administrativo, padrão 15, 40 horas, que deverá
ter no mínimo curso técnico em informática para atuar como
Monitor de informática.
Art. 2º - As presentes contratações terão validade até o final do ano
letivo 2006. DE Aa asia TaRE
Parágrafo único — Cessarão ós efeitos da presente Lei, em caso de
realização de concurso ou nomeação para estas áreas em tempo anterior ao
estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3º - O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária: 09.06.12:361.0003.2.110 — 3.1.90.04. -
Art. 5º - Esta Lei entra em id na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 21 dias do mês de março do ano de 2006."
Jos i Peri argas
r q
Préfeito Municipal
: Regist lique-se:
cd Do ká egistre np ique-se
É Luiz Guglielmin
Secretár hi do Município
NA

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