| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1924, DE 28 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Agropecuária com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 12 — Secretaria de Município da Agropecuária Unidade Orçamentária 02 — Desenvolvimento da Paropedata Função 25 — Energia Ee te Sub-Função 752 — Eletrificação Rural À Programa 0057 — Extensão Rural Ê Atividade 1048 — Construção de Redes Elétricas: Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 34:839,55 ( trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais, cinquenta e cinco centavos) será .no seguinte elementos de despesa. 33.20.93.00 - Indenizações e Restituições (Recurso 1101) R$ 34.839,55 Art. 2º - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do Art. 1º, servirão de recursos o superávit o lt nos Saldos em banco em 31 de dezembro de 2005. Art. 32 - As dotações criadaspor esta Lei terão por objetivo custear as despesas com devolução de saldo finançeiro em conta bancária do Contrato de repasse nº 0131.209-68/MAPA/CAIXA/01. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de março do ano de 2006. : .' feito Municipal Publique-se: Guglielmin da do Município