| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1925, DE 28 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional a e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Logislitiva aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º « Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Ação Social com a seguinte classificação enganar ana: Órgão 11- Secretaria de Município da Ação Social Unidade Orçamentária 03 — Fundo Ba o ah da Ação Social Função 08 — Assistência Sócial Sub-Função 243 — Assistência Comunitária . Programa 0048 — Atenção Integral a Família - PAIF. Projeto 1.049 — Cadastro Único Bolsa Família: Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 6.726,00 (seis mil,setecentos e vinte e seis reais) será nos seguintes elementos de despesa: '.... 33.90.30.00 — Material de Consumo R- 1121: ! R$ 2.000,00 44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R — 1121 R$ 4.726,00 Art. 2º - o a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do Art. 1º, servirão de recursos o excesso arrecadado verificado no período, na C/C nº 12302- 1 no Banco do Brasil. Art. 3º - As dotações criadas por esta Lei terão por objetivo custear as despesas previstas no Termo de Adesão. ab Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome — Secretaria Nacional de Renda de Cidadania.. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data 'de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de março do ano de 2006. . José lia Várgas Prefeito Municipal a Publique-se: Guglielmin