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norma nº 1925/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1925 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1399

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1925, DE 28 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional a e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Logislitiva aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1º « Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Ação Social com a seguinte
classificação enganar ana:
Órgão 11- Secretaria de Município da Ação Social
Unidade Orçamentária 03 — Fundo Ba o ah da Ação Social
Função 08 — Assistência Sócial
Sub-Função 243 — Assistência Comunitária .
Programa 0048 — Atenção Integral a Família - PAIF.
Projeto 1.049 — Cadastro Único Bolsa Família:
Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação
que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 6.726,00 (seis mil,setecentos e vinte e seis
reais) será nos seguintes elementos de despesa: '....
33.90.30.00 — Material de Consumo R- 1121: ! R$ 2.000,00
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R — 1121 R$ 4.726,00
Art. 2º - o a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do
Art. 1º, servirão de recursos o excesso arrecadado verificado no período, na C/C nº 12302-
1 no Banco do Brasil.
Art. 3º - As dotações criadas por esta Lei terão por objetivo custear as
despesas previstas no Termo de Adesão. ab Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único
de Programas Sociais com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome —
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania..
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data 'de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
28 dias do mês de março do ano de 2006. .
José lia Várgas
Prefeito Municipal a
Publique-se:
Guglielmin

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