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norma nº 3398/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3398 / 2014
Date 2014-07-29
EmentaREVOGA LEI MUNICIPAL N°. 3.302 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ALTEROU OS ANEXO I E III DA LEI 2.699 DE 14 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
(NFJEB1423ÜuI:J1f Foe -': CEP9657O-úOÜ—Caç JOU 
LEI N°. 3398 DE 29 DE JULHO DE 2014. 
Revoga Lei Municipal n°. 3.302 de 27 de 
dezembro de 2013, que alterou os Anexos 1 
e III da Lei 2.699 de 14 de janeiro de 2011 e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal n°. 3.302 de 27 de dezembro de 
2013, que alterou os Anexos 1 e III da Lei 2.699 de 14 de janeiro de 2011, criando no 
Quadro Geral de Servidores Municipais na Categorial Funcional de Técnico Científico o 
Cargo de Assessor Técnico, Padrão 12, com carga horária de 20 horas. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
29 dias do mês de julho do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se Prefeit Municipal 
O /1p\1ON 
U1 LVV 
ÇIrisse Lope' 
Sec. Geral 

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