| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2014 |
| Date | 2014-07-29 |
| Ementa | REVOGA LEI MUNICIPAL N°. 3.302 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ALTEROU OS ANEXO I E III DA LEI 2.699 DE 14 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 140 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL (NFJEB1423ÜuI:J1f Foe -': CEP9657O-úOÜ—Caç JOU LEI N°. 3398 DE 29 DE JULHO DE 2014. Revoga Lei Municipal n°. 3.302 de 27 de dezembro de 2013, que alterou os Anexos 1 e III da Lei 2.699 de 14 de janeiro de 2011 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal n°. 3.302 de 27 de dezembro de 2013, que alterou os Anexos 1 e III da Lei 2.699 de 14 de janeiro de 2011, criando no Quadro Geral de Servidores Municipais na Categorial Funcional de Técnico Científico o Cargo de Assessor Técnico, Padrão 12, com carga horária de 20 horas. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de julho do ano de 2014. Registre-se e Publique-se Prefeit Municipal O /1p\1ON U1 LVV ÇIrisse Lope' Sec. Geral