| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1400 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1926, DE 28 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão. Secretaria : Geral do Município no projeto 1.047 — Implantação de Alambrado de Proteção no Per.do campo de futebol do estádio. 44.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes. Jurídica (Recurso 490) R$ 10.328,70 . Total do Crédito .: R$ 10.328,70 Art. 22 - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos a anulação de dotação na seguinte unidade orçamentária. 03.02.27.812.0008.1.047 — 44.90.30.00 (Recurso 1190) R$ 10.328,70 Art. 3º A dotação criada por esta Lei terá por objetivo custear as despesas com serviços de terceiros, conforme Siga, da Implantação de Alambrado nos Estádio Municipal. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de março do ano de 2006. Préfeito Municipal