| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO AO IDOSO - ASCAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1401 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1927, DE 28 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVA DE AMPARO AO IDOSO - ASCAI e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA .VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, . FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 5 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a: Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso - ASCAI, CNPJ 87.085.460/0001-48, no valor'de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos conforme e dd de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. . Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 11.03.08. qué vá 0045.2.160 — 3.3.50.41. Art. 5º -Esta Lei entrará em » vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dia so mês de março-do anp.de 2006. - ublique-se: uglielmin I do Município