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norma nº 1927/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1927 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO AO IDOSO - ASCAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1927, DE 28 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro à ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVA DE AMPARO AO
IDOSO - ASCAI e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA .VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, .
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei: 5
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a: Associação Caçapavana de Amparo
ao Idoso - ASCAI, CNPJ 87.085.460/0001-48, no valor'de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), divididos conforme e dd de desembolso elaborado pela Secretaria de
Município da Fazenda.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. .
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas
à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta da dotação orçamentária nº 11.03.08. qué vá 0045.2.160 — 3.3.50.41.
Art. 5º -Esta Lei entrará em » vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 28 dia so mês de março-do anp.de 2006. -
ublique-se:
uglielmin
I do Município

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