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norma nº 1928/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1928 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO BANCO DA AMIZADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1402

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1928, DE 28 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro á ASSOCIAÇÃO BANCO DA
AMIZADE e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS,. Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, :
FAZ SABER, que o. Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação Banco da Amizade,
CNPJ 04.029.513/0001-86, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos
conforme cronograma de desembolso elaborado ' fito Secretaria de Município da
Fazenda. .
Art. 2º - O auxílio Dorennddo nó Art. 1º desta Lei, somente
será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. .3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar
contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma
normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta da dotação E sd e lo nº 11.03.08. mo 0045.2.160 — 3.3.50.41.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos Ss dia domês de março do ano de 2006. :
Ma
estu 'argas
efeito Municipal
Publique-se:
N
uglielmin
eral do Município

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