| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO BANCO DA AMIZADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1402 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1928, DE 28 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro á ASSOCIAÇÃO BANCO DA AMIZADE e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS,. Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, : FAZ SABER, que o. Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação Banco da Amizade, CNPJ 04.029.513/0001-86, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso elaborado ' fito Secretaria de Município da Fazenda. . Art. 2º - O auxílio Dorennddo nó Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. .3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação E sd e lo nº 11.03.08. mo 0045.2.160 — 3.3.50.41. Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos Ss dia domês de março do ano de 2006. : Ma estu 'argas efeito Municipal Publique-se: N uglielmin eral do Município