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norma nº 1929/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1929 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1403

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1929, DE 28 DE MARÇO DE 2006
| Autoriza O Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à LIGA FEMININA DE COMBATE AO
CÂNCER e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que. o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e conceder auxílio financeiro para a Liga Feminina de Combate Ao
Câncer, CNPJ 04.481.486/0001-88, no valor de: R$ 2.000,00 (dois mil reais),
divididos conforme cronograma .de désembolso elaborado pela Secretaria de
Município da Fazenda. . j
Art. 2º - O auxílio mencionâado-no Art. 1º desta Lei, somente
será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar
contas à Secretaria de RIR da Fazenda * “do: auxílio recebido, na forma
normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta da dotação orçamentária nº 11:03.08.:244.0045.2.160 — 3.3.50.41.
Art. 5º -Esta Lei entrará em Niger na data de sua publicação,
revogadas as disposições em arde
GABINETE. DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 28 dias do mês de março do ano de 2006.
DER
José Eyli Péréira Vargas
refeito Municipal -
l
E nada té Publique-se:
ur uglielmin
Secretário, e do Município

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