| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1929, DE 28 DE MARÇO DE 2006 | Autoriza O Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que. o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Liga Feminina de Combate Ao Câncer, CNPJ 04.481.486/0001-88, no valor de: R$ 2.000,00 (dois mil reais), divididos conforme cronograma .de désembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. . j Art. 2º - O auxílio mencionâado-no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de RIR da Fazenda * “do: auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 11:03.08.:244.0045.2.160 — 3.3.50.41. Art. 5º -Esta Lei entrará em Niger na data de sua publicação, revogadas as disposições em arde GABINETE. DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de março do ano de 2006. DER José Eyli Péréira Vargas refeito Municipal - l E nada té Publique-se: ur uglielmin Secretário, e do Município