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norma nº 1930/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1930 / 2006
Date 2006-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1930, DE 28 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre instalação de cercas energizadas à
proteção de perímetros no Município de Caçapava
do Sul e da outras providencias.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos as cercas destinadas a proteção de perímetros
e que sejam dotadas de eletricidade, serão classificadas como energizadas,
ficando incluídas na mesma legislação .as cercas que utilizem outras
denominações, tais como eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras
similares.
Art. 2º - O Executivô Municipal, através da Secretaria Municipal
dos Transportes e Serviços do Interior (SMTSI), procederá a fiscalização das
instalações de cercas energizadas no município de Caçapava do sul.
Art. 3º - As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência
de Normas Técnicas Brasileiras, às Nórmas Técnicas Internacionais editadas
pela ICE (International Eletrotechinical:Comission), que regem a Matéria.
Parágrafo único — A obediência às Normas Técnicas de que
trata o “Caput” deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do
fabricante, que responderá por eventuais informações inverídicas.
Art. 4º - As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica
com as seguintes características técnicas.
| — Tipo de corrente: Intermitente ou pulsante;
Il — Potência Máxima: (cinco) joules;
HI — Intervalo dos Impulsos elétricos (média): 50 (cinquenta)
impulsos/minuto;
IV Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (1 milésimo)
de segundo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Art. 5º - A unidade de controle deverá ser constituída, no
mínimo de um aparelho energizador ae cerca que apresente 1 (um)
transformador e 1 (um) capacitor.
Art. 6º - Fica obrigatória a instalação de um sistema de
aterramento especifico para a cerca energizada, não podendo ser utilizado
para este fim outro sistema de aterramento existente no imóvel.
Art. 7º - Os cabos elétricos destinados às conexões de cerca
energizadas com a unidade de controle e com o sistema de aterramento
deverão, comprovadamente, possuir características técnicas para isolamento
mínimo de 10 (dez) KV. : :
Art. 8º - Os isoladores iútilizados no sistema deverão ser
construídos em material de alta” durabilidade, não hiproscópico e com
capacidade de isolamento mínima de'10, (dez) KV.
Parágrafo Único —. mesmo na hipótese de utilização de
estruturas de apoio ou suportes de-arames de cerca energizadas fabricadas
em material isolante, fica obrigatório à utilização de isoladores com as
características técnicas exigidas no art.8º desta lei.
Art. 9º - Fica obrigatório à instalação, a cada 10 (dez), metros
de cercas energizadas, de placas de aumenta:
8 1º - Deverão ser áolopadas as placas de advertência nos
portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada
mudança de sua direção.
8 2º - As placas de advertência de que trata o “CAPUT” deste
artigo deverão, obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de 10 cm (dez
centímetros) X 20 cm (vinte centimetros) e deverão ter selo e símbolo para
ambos os lados da cerca.
$3º - A cor de fundo das placas de advertência deverá ser
obrigatoriamente amarela.
8 4º - O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de:
cerca energizada, ou cerca eletrificada, qu cerca eletrônica e cerca elétrica.
$ 5º - ás letras do texto, mencionadas no parágrafo anterior,
deverão ser obrigatoriamente, de cor preta e ter as dimensões mínimas de:
| — Altura: 2cm (dois centímetros).
Il — Espessura: 0,5 cm (meio centímetro).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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8 6º - fica obrigatório à inserção na mesma placa da
advertência de símbolos que possibilitem, ser margem a duvidas, a
interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que
pode transmitir choque.
8 7º - Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão
ser, obrigatoriamente, de cor preta.
Art. 10 - Os arames utilizados para a condução da corrente
elétrica de cerca energizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso.
Parágrafo Único -— fica expressamente proibida a utilização de
arames farpados ou similares pará a' ondaças da corrente elétrica da cerca
energizada. »
Art. 11 - Sempre que a cerca energizada for instalada na parte
superior de muros, grades, ou outras estruturás similares, a altura mínima do 1º
fio de arame energizado deverá ser.dê 1,80 cm (um e oitenta centímetros), em
relação ao nível do solo da parte externã do imóvel cercado.
Art. 12 - Sempre que a cerca energizada possuir fio de arame
energizados desde o nível do solo, estes deverão estar separados da parte
externa dos imóveis, cercados através de estruturas (telas, muros, grades ou
similares).
Art. 13 - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo
de 60 dias a contar da data da publicação.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 28 dias do mês de março do ano de 2006.
0/74 HP oroirá Vargas
Prefeito Municipal
“Registr Publique-se:
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Secretári al do Município
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