| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2006 |
| Date | 2006-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1404 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1930, DE 28 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre instalação de cercas energizadas à proteção de perímetros no Município de Caçapava do Sul e da outras providencias. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Todos as cercas destinadas a proteção de perímetros e que sejam dotadas de eletricidade, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação .as cercas que utilizem outras denominações, tais como eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares. Art. 2º - O Executivô Municipal, através da Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços do Interior (SMTSI), procederá a fiscalização das instalações de cercas energizadas no município de Caçapava do sul. Art. 3º - As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas Técnicas Brasileiras, às Nórmas Técnicas Internacionais editadas pela ICE (International Eletrotechinical:Comission), que regem a Matéria. Parágrafo único — A obediência às Normas Técnicas de que trata o “Caput” deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do fabricante, que responderá por eventuais informações inverídicas. Art. 4º - As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes características técnicas. | — Tipo de corrente: Intermitente ou pulsante; Il — Potência Máxima: (cinco) joules; HI — Intervalo dos Impulsos elétricos (média): 50 (cinquenta) impulsos/minuto; IV Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (1 milésimo) de segundo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS Art. 5º - A unidade de controle deverá ser constituída, no mínimo de um aparelho energizador ae cerca que apresente 1 (um) transformador e 1 (um) capacitor. Art. 6º - Fica obrigatória a instalação de um sistema de aterramento especifico para a cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim outro sistema de aterramento existente no imóvel. Art. 7º - Os cabos elétricos destinados às conexões de cerca energizadas com a unidade de controle e com o sistema de aterramento deverão, comprovadamente, possuir características técnicas para isolamento mínimo de 10 (dez) KV. : : Art. 8º - Os isoladores iútilizados no sistema deverão ser construídos em material de alta” durabilidade, não hiproscópico e com capacidade de isolamento mínima de'10, (dez) KV. Parágrafo Único —. mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suportes de-arames de cerca energizadas fabricadas em material isolante, fica obrigatório à utilização de isoladores com as características técnicas exigidas no art.8º desta lei. Art. 9º - Fica obrigatório à instalação, a cada 10 (dez), metros de cercas energizadas, de placas de aumenta: 8 1º - Deverão ser áolopadas as placas de advertência nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção. 8 2º - As placas de advertência de que trata o “CAPUT” deste artigo deverão, obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de 10 cm (dez centímetros) X 20 cm (vinte centimetros) e deverão ter selo e símbolo para ambos os lados da cerca. $3º - A cor de fundo das placas de advertência deverá ser obrigatoriamente amarela. 8 4º - O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: cerca energizada, ou cerca eletrificada, qu cerca eletrônica e cerca elétrica. $ 5º - ás letras do texto, mencionadas no parágrafo anterior, deverão ser obrigatoriamente, de cor preta e ter as dimensões mínimas de: | — Altura: 2cm (dois centímetros). Il — Espessura: 0,5 cm (meio centímetro). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 8 6º - fica obrigatório à inserção na mesma placa da advertência de símbolos que possibilitem, ser margem a duvidas, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque. 8 7º - Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta. Art. 10 - Os arames utilizados para a condução da corrente elétrica de cerca energizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso. Parágrafo Único -— fica expressamente proibida a utilização de arames farpados ou similares pará a' ondaças da corrente elétrica da cerca energizada. » Art. 11 - Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades, ou outras estruturás similares, a altura mínima do 1º fio de arame energizado deverá ser.dê 1,80 cm (um e oitenta centímetros), em relação ao nível do solo da parte externã do imóvel cercado. Art. 12 - Sempre que a cerca energizada possuir fio de arame energizados desde o nível do solo, estes deverão estar separados da parte externa dos imóveis, cercados através de estruturas (telas, muros, grades ou similares). Art. 13 - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 dias a contar da data da publicação. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data se sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de março do ano de 2006. 0/74 HP oroirá Vargas Prefeito Municipal “Registr Publique-se: Lui Guglielmin Secretári al do Município Ee pila No M NO,