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norma nº 1931/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1931 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1931, DE 04 DE ABRIL DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Légistativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial na seguinte Funcional Programática:
10. SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE;
02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
10. SAÚDE;
122. Administração Geral;
0003. Manutenção do Pagamento da Folha de Pessoal e Encargos;
2417 - Manutenção do Pagamento da: Folha de Pessoal e Encargos e
Aquisição de Ticket Alimentação/Refeição;
Parágrafo Único — A suplementação da dotação que trata o
caput será nos elementos de despesas: :
3.1.90.13 - Obrigações Patronais, no valor de R$ 30.000,00, Rec. 0040, a ser
criado;
3.3.30.93 - Indenizações Restituições no valor de R$ 178,75, Rec. 0040, a ser
criado. a i
Art. 2º - As dotações criadas por esta Lei terão por objetivo
custear as despesas com encargos patronais dos Servidores da Secretaria de
Município da Saúde e Meio Ambiente e para indenização de despesas pagas
de Convênios que foram indeferidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, por
não estarem de acordo com plano de àplicação. .
Art. 3º - Para cobertura dos Créditos a serem abertos na
forma do artigo anterior, servirão de recursos a anulação parcial de dotação
das rubricas orçamentárias abaixo listadas: a
| - 10.02:10.122.0003.2.117 — 3.1.90.11 (463) VENCIM. E
VANTAGENS FIXAS — PESSOAL eia no valor de R$ 30.000,00, =
RECURSO DAS ASPS ooo»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
| PEDRA DO SEGRE
IL - 10.02.10.301.0086.2.111 — 3.3.90.14 (406) DIÁRIAS —
PESSOAL CIVIL no valor de R$ 178,75 = RECURSO DAS ASPS (0040).
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. l
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2006.
José Erli Pereira Vargas
Prefeito Municipal
Publique-se:
d Guglielmin
al do Município
PUBLICADO
Ne Mural da Prefeitur

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