| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1405 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1931, DE 04 DE ABRIL DE 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Légistativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial na seguinte Funcional Programática: 10. SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE; 02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, 10. SAÚDE; 122. Administração Geral; 0003. Manutenção do Pagamento da Folha de Pessoal e Encargos; 2417 - Manutenção do Pagamento da: Folha de Pessoal e Encargos e Aquisição de Ticket Alimentação/Refeição; Parágrafo Único — A suplementação da dotação que trata o caput será nos elementos de despesas: : 3.1.90.13 - Obrigações Patronais, no valor de R$ 30.000,00, Rec. 0040, a ser criado; 3.3.30.93 - Indenizações Restituições no valor de R$ 178,75, Rec. 0040, a ser criado. a i Art. 2º - As dotações criadas por esta Lei terão por objetivo custear as despesas com encargos patronais dos Servidores da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente e para indenização de despesas pagas de Convênios que foram indeferidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, por não estarem de acordo com plano de àplicação. . Art. 3º - Para cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirão de recursos a anulação parcial de dotação das rubricas orçamentárias abaixo listadas: a | - 10.02:10.122.0003.2.117 — 3.1.90.11 (463) VENCIM. E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL eia no valor de R$ 30.000,00, = RECURSO DAS ASPS ooo» ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS | PEDRA DO SEGRE IL - 10.02.10.301.0086.2.111 — 3.3.90.14 (406) DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL no valor de R$ 178,75 = RECURSO DAS ASPS (0040). Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. l GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2006. José Erli Pereira Vargas Prefeito Municipal Publique-se: d Guglielmin al do Município PUBLICADO Ne Mural da Prefeitur