| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1406 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 1932, DE 04 DE ABRIL DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSE ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, : FAZ SABER, que o ppa Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Muntapio da Educação e Cultura com a seguinte classificação orçamentária: a Órgão 09 — Secretaria de Município da Educação e Cultura Unidade Orçamentária 06 — Outras Despesas de Educação e Cultura — Recurso Próprio Função 12 — Educação : Sub-Função 122 — Administração Geral Programa 0033- Manutenção do Sistema de Ensino Municipal Atividade 2.197 Manutenção da Secretaria e Outras Despesas da Educação Parágrafo Único- O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será nos seguintes elementos de despesa e recurso: 33.90.14.00 — Diárias Pessoal Civil R-1 R$ 5.000,00 33.90.30.00 — Material de Consumo R-1. É R$ 15.000,00 33.90.33.00 - Passagens e Desp.Locomoção: R -=1 R$ 2.000,00 33.90.36.00 — Outros Serviços Pes.Física +: R”- E: R$ 3.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços Pes.Juridica: R='1. R$ 25.000,00 44.90.52. 00 - Equipamento e Material Permanente R-| R$ 10.000,00 Art. 2º - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma do Artigo 1º, servirão de recursos o superávit financeiro verificado nos saldos das contas de recurso livre em 31 de dezembro de 2005. ; Art. 3º - As dotações criadas. por esta Lei terão por objetivo custear as despesas de manutenção da Secretaria de Educação e outras despesas com o Ensino no Município, que por sua natureza genérica não podem ser utilizadas diretamente nas Escolas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL VW Wr[[WW[[]WWO[[W[[W[WwWw[——>—W——————— CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2006. &/Publique-se: “. Luiz/CarloS Guglielmin Secretária Geral do Município PUBLICADO Va Mural da Prefeitur