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norma nº 1932/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1932 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1406

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 1932, DE 04 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
JOSE ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, :
FAZ SABER, que o ppa Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Muntapio da Educação e Cultura com
a seguinte classificação orçamentária: a
Órgão 09 — Secretaria de Município da Educação e Cultura
Unidade Orçamentária 06 — Outras Despesas de Educação e Cultura — Recurso Próprio
Função 12 — Educação :
Sub-Função 122 — Administração Geral
Programa 0033- Manutenção do Sistema de Ensino Municipal
Atividade 2.197 Manutenção da Secretaria e Outras Despesas da Educação
Parágrafo Único- O valor do crédito a ser aberto na classificação
que trata o caput do Artigo 1º no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será nos
seguintes elementos de despesa e recurso:
33.90.14.00 — Diárias Pessoal Civil R-1 R$ 5.000,00
33.90.30.00 — Material de Consumo R-1. É R$ 15.000,00
33.90.33.00 - Passagens e Desp.Locomoção: R -=1 R$ 2.000,00
33.90.36.00 — Outros Serviços Pes.Física +: R”- E: R$ 3.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços Pes.Juridica: R='1. R$ 25.000,00
44.90.52. 00 - Equipamento e Material Permanente R-| R$ 10.000,00
Art. 2º - Para a cobertura dos Créditos a serem abertos na forma
do Artigo 1º, servirão de recursos o superávit financeiro verificado nos saldos das contas
de recurso livre em 31 de dezembro de 2005. ;
Art. 3º - As dotações criadas. por esta Lei terão por objetivo custear
as despesas de manutenção da Secretaria de Educação e outras despesas com o
Ensino no Município, que por sua natureza genérica não podem ser utilizadas
diretamente nas Escolas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 04 dias do mês de abril do ano de 2006.
&/Publique-se:
“. Luiz/CarloS Guglielmin
Secretária Geral do Município
PUBLICADO
Va Mural da Prefeitur

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