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norma nº 1933/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1933 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1407

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL -- 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1933, DE.-04 DE ABRIL DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREiRAVARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Suf, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente 
na atividade 2.133- Manutenção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde. 
31 .71.13.00 Obrigações Patronais (Recurso —40) . R$ 5.000,00 
31 .71.13.00 Obrigações Patronais (Recurso— 1043) . R$ 3.000,00 
Total do Crédito R$ 8.000,00 
Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, 
servirão de recursos a anulação de dotação na seguinte unidade orçamentária. 
10.02.10.302.0042.2.133-33.71.39.00 (Recurso 40) R$ 5.000,00 
10.02.10.302.0042.2.133- 33.71.39.00.(Recurso 1043) . R$ 3.000,00 
Art. 30- A dotação criada por esta' Lei terá por objetivo custear as 
despesas de Obrigações Patronais realizadas através do Consorcio Intermunicipal de 
Saúde - CIS. 
Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 04 dias do mês d abril do ano de 2006.' 
José i ereira Vargas 
P feito Municipal ' 
Regis/j1e e Publique-se: 
LuJzJlts Guglielmin 
Secr til dera 1 do Município 
PtJRLfC Ar) O ' 
No Mural da Prefeitur 

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