| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1407 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL -- CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1933, DE.-04 DE ABRIL DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREiRAVARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Suf, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na atividade 2.133- Manutenção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde. 31 .71.13.00 Obrigações Patronais (Recurso —40) . R$ 5.000,00 31 .71.13.00 Obrigações Patronais (Recurso— 1043) . R$ 3.000,00 Total do Crédito R$ 8.000,00 Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, servirão de recursos a anulação de dotação na seguinte unidade orçamentária. 10.02.10.302.0042.2.133-33.71.39.00 (Recurso 40) R$ 5.000,00 10.02.10.302.0042.2.133- 33.71.39.00.(Recurso 1043) . R$ 3.000,00 Art. 30- A dotação criada por esta' Lei terá por objetivo custear as despesas de Obrigações Patronais realizadas através do Consorcio Intermunicipal de Saúde - CIS. Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês d abril do ano de 2006.' José i ereira Vargas P feito Municipal ' Regis/j1e e Publique-se: LuJzJlts Guglielmin Secr til dera 1 do Município PtJRLfC Ar) O ' No Mural da Prefeitur