| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1408 |
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS PEDRAbOEGRED,,. LEI N°1.93412006. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito aicional Especial e dá outras providências. Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial no órgão, Encargos Gerais do Município, com a seguinte classificação orçamentária: órgão 13 - Encargos Gerais do Município Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais Função 06 - Segurança Pública Sub-Função 182 - Defesa Civil Programa 0002 - Administração Geral Atividade 2198 - Execução de Serviços e Cooperação Técnica e Prevenção e Combate a Incêndio, busca e salvamento e de atividades de defesa Civil. Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata o caput do Artigo 1 0no valor de 35.500,00 (Trinta e cinco mil e quinhentos reais) será nos seguintes elementos de despesa. 33.90.30.00 Material de Consumo R$6.000,00 33.90.13.00 Obrigações Patronais R$1.000,00 33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Pessoa Física R$5.500,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica R$4.000,00 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$19.000,00 TOTAL R$ 35.500,00 Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, serão utilizados Recursos de redução de dotação na seguinte unidade orçamentária: 14.01.04.122.0061.2.191 - 99.99.99.00 - Reserva de Contingência R$35.500,00. Art. 30 - A dotação criada por esta Lei terá objetivo de custear as despesas com serviços e cooperação Técnica de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento e de atividades de defesa civil, conforme Termo de convênio. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2006. J 'Eri Prefèito Municipal Registre-se. Publique-se. Luis do Município P '.J R L 1 C A D O No M:. d3 Pref