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norma nº 1934/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1934 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1408

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRAbOEGRED,,. 
LEI N°1.93412006. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
aicional Especial e dá outras providências. 
Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito 
adicional Especial no órgão, Encargos Gerais do Município, com a seguinte 
classificação orçamentária: 
órgão 13 - Encargos Gerais do Município 
Unidade Orçamentária 01 - Encargos Gerais 
Função 06 - Segurança Pública 
Sub-Função 182 - Defesa Civil 
Programa 0002 - Administração Geral 
Atividade 2198 - Execução de Serviços e Cooperação Técnica e Prevenção e 
Combate a Incêndio, busca e salvamento e de atividades de defesa Civil. 
Parágrafo Único - O valor do crédito a ser aberto na classificação que trata 
o caput do Artigo 1 0no valor de 35.500,00 (Trinta e cinco mil e quinhentos reais) será 
nos seguintes elementos de despesa. 
33.90.30.00 Material de Consumo R$6.000,00 
33.90.13.00 Obrigações Patronais R$1.000,00 
33.90.36.00 Outros Serv.Terc. Pessoa Física R$5.500,00 
33.90.39.00 Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica R$4.000,00 
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$19.000,00 
TOTAL R$ 35.500,00 
Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1°, serão 
utilizados Recursos de redução de dotação na seguinte unidade orçamentária: 
14.01.04.122.0061.2.191 - 99.99.99.00 - Reserva de Contingência R$35.500,00. 
Art. 30 - A dotação criada por esta Lei terá objetivo de custear as despesas 
com serviços e cooperação Técnica de prevenção e combate a incêndio, busca e 
salvamento e de atividades de defesa civil, conforme Termo de convênio. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 
dias do mês de abril do ano de 2006. 
J 'Eri 
Prefèito Municipal 
Registre-se. 
Publique-se. 
Luis 
do Município 
P '.J R L 1 C A D O 
No M:. d3 Pref 

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