| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1409 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS Lei n° 1.93512006. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. Ad 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Ação Social, no Projeto 1.037 - Construção e Reforma de moradias da Zona Urbana e Rural. 33.90.30.00 Material de Consumo (Recurso 1123) R$23.169,41. Total do Crédito R$23.169,41 Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1 0 . servirão de recursos o Auxilio Financeiro depositado em conta bancária no Município, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com Convênio SEHADURIDEPRO n° 4553.2005. Parágrafo Único Deverão ser suplementadas as dotações constantes no artigo 1 0a medida em que forem depositados recursos por parte do Estado, até o montante acordado no Convênio. Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2006. lo, Erli Pereira Vargas Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Luis ilØ uglielmin Secretário o Município.