br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 1935/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1935 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1409

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
Lei n° 1.93512006. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
Ad 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Ação Social, no Projeto 
1.037 - Construção e Reforma de moradias da Zona Urbana e Rural. 
33.90.30.00 Material de Consumo (Recurso 1123) R$23.169,41. 
Total do Crédito R$23.169,41 
Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do 
Art. 1 0 . servirão de recursos o Auxilio Financeiro depositado em conta bancária no 
Município, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com 
Convênio SEHADURIDEPRO n° 4553.2005. 
Parágrafo Único Deverão ser suplementadas as dotações 
constantes no artigo 1 0a medida em que forem depositados recursos por parte do 
Estado, até o montante acordado no Convênio. 
Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 11 dias do mês de abril do ano de 2006. 
lo, Erli Pereira Vargas 
Prefeito Municipal 
Registre-se. 
Publique-se. 
Luis ilØ uglielmin 
Secretário o Município. 

open original →