| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATUAR NO CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 302Ü001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua >1V 88 t ov&rnõro, 438 GEP 96,570-000 - C aça ri av a88» 3u. LEI N°. 3399 DE 12 DE AGOSTO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, um Médico Psiquiatra para atuar no CAPS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses ou até homologação do Processo Seletivo Simplificado a ser realizado na forma do Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014, um servidor para a função de Médico Psiquiatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro de Atenção Psicosocial - CAPS. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade 2125, Elemento de Despesa 31.90.04.00 e Recurso 4270. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 08 de agosto de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2014. Publicado no Mural Prefeitura Municipal OtoWaran iL.I p I.ütg Prefeito Municipal Jarisse Lops1 Secretária Geral