br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3399/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3399 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATUAR NO CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id141

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 302Ü001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua >1V 88 t ov&rnõro, 438 GEP 96,570-000 - C aça ri av a88» 3u. 
LEI N°. 3399 DE 12 DE AGOSTO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente por um período 
de 06 (seis) meses, um Médico Psiquiatra 
para atuar no CAPS e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 
por um período de 06 (seis) meses ou até homologação do Processo Seletivo 
Simplificado a ser realizado na forma do Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 
2014, um servidor para a função de Médico Psiquiatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas 
semanais, para atuar no Centro de Atenção Psicosocial - CAPS. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade 2125, Elemento de Despesa 
31.90.04.00 e Recurso 4270. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à data de 08 de agosto de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
12 dias do mês de agosto do ano de 2014. 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal OtoWaran 
iL.I p I.ütg 
Prefeito Municipal 
Jarisse Lops1 
Secretária Geral 

open original →