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norma nº 1936/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1936 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO MINAS DO CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ik 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder auxílio 
financeiro à ASSOCIAÇÃO 
MINAS DO CAMAQUA e dá 
outras providências. 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação Minas do 
Camaquã, CNPJ 87086.50010001-76, no valor de R$96.000,00 (noventa e seis 
mil reais). divididos conforme cronograma de desembolso elaborado pela 
Secretaria de Município da Fazenda. 
Art. 2° - O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, 
somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de 
Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma 
normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
a conta da dotação orçamentária n° 08.01 .1 5.452.0016.2.063 - 3.3.70.41. 
Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2006. 
JoíPer Vargas 
Prefeito Municipal 
Registre-se. 
Publique-se. /7 1 
Luis C 1 ffielmin. 
Secretáç ai 1e Município. 
d3 Prefitur 
E 

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