| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO MINAS DO CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1410 |
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Ik 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO MINAS DO CAMAQUA e dá outras providências. Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação Minas do Camaquã, CNPJ 87086.50010001-76, no valor de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais). divididos conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. Art. 2° - O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 08.01 .1 5.452.0016.2.063 - 3.3.70.41. Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2006. JoíPer Vargas Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. /7 1 Luis C 1 ffielmin. Secretáç ai 1e Município. d3 Prefitur E