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norma nº 1938/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1938 / 2006
Date 2006-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1938, DE 18 DE ABRIL DE 2006 
Dispõe sobre a concessão de vale￾alimentação aos servidores públicos 
municipais e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica instituído o benefício do vale-alimentação aos 
servidores públicos municipais, de participação facultativa, na razão de 
um vale-alimentação por dia de cada mês, excluído o sábado. 
Parágrafo único: Ficam excluídos do benefício todas as 
pessoas que ocupam cargos em comissão, salvo as que forem servidores 
públicos efetivo. 
Art. 20 - Os vales-alimentações serão fornecidos através de 
empresa especializada em refeições, ficando o Poder Executivo, desde 
já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, 
observadas as formalidades legais. 
Art. 30 - o valor do vale-alimentação será de R$ 66,00 
(sessenta e seis reais) e a participação dos servidores será mediante 
desconto em folha, devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez 
por cento) do valor total dos vales. 
Art. 40 - O benefício de que trata esta lei, não integrará a 
remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito 
de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando 
rendimento tributável, tampouco integrando o salário de contribuição 
previdenciária. 
Art. 50 - Não terá direito ao benefício instituído por esta lei 
os servidor públicos municipais inativos e aqueles que estiverem 
afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o 
afastamento como de efetivo serviço público. 
Art.60 - No exercício financeiro de 2006, as despesas 
decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos seguintes 
recursos consignados no orçamento do Município: 
Projeto atividade - 041 22000.028. 
¼ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS .. 
- . 
Elemento de despesa - 3.390.46.00.0000. 
Parágrafo único: Para os exercícios financeiros 
subseqüentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas leis 
orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes para o atendimento 
das despesas decorrentes da presente lei 
Art7° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, 
revogada a lei 546 de 12 de janeiro de 1994, suas alterações, e as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2006. 
José rli Pe as 
P/efeito Municipal 
Reg I?(se e Publique-se: 
Luiz tcGugIielmin 
Secret i ¶ral do Município 
ELCADO 
No Mural da Prefeitur 

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