| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2006 |
| Date | 2006-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1938, DE 18 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre a concessão de valealimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica instituído o benefício do vale-alimentação aos servidores públicos municipais, de participação facultativa, na razão de um vale-alimentação por dia de cada mês, excluído o sábado. Parágrafo único: Ficam excluídos do benefício todas as pessoas que ocupam cargos em comissão, salvo as que forem servidores públicos efetivo. Art. 20 - Os vales-alimentações serão fornecidos através de empresa especializada em refeições, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as formalidades legais. Art. 30 - o valor do vale-alimentação será de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) e a participação dos servidores será mediante desconto em folha, devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales. Art. 40 - O benefício de que trata esta lei, não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável, tampouco integrando o salário de contribuição previdenciária. Art. 50 - Não terá direito ao benefício instituído por esta lei os servidor públicos municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público. Art.60 - No exercício financeiro de 2006, as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos seguintes recursos consignados no orçamento do Município: Projeto atividade - 041 22000.028. ¼ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS .. - . Elemento de despesa - 3.390.46.00.0000. Parágrafo único: Para os exercícios financeiros subseqüentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas leis orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes para o atendimento das despesas decorrentes da presente lei Art7° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogada a lei 546 de 12 de janeiro de 1994, suas alterações, e as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2006. José rli Pe as P/efeito Municipal Reg I?(se e Publique-se: Luiz tcGugIielmin Secret i ¶ral do Município ELCADO No Mural da Prefeitur