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norma nº 1940/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1940 / 2006
Date 2006-04-18
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS), MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DOS CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul. RS iWf. f" 
PEDRAEREDO'1'. 
LEI N° 1940, DE 18 DE ABRIL DE 2006 
Concede reposição salarial dos vencimentos dos 
servidores (ativos, inativos e pensionistas), 
Magistério Público Municipal, dos cargos em 
comissão e contratados do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Os vencimentos dos servidores efetivos (ativos, inativos e 
pensionistas), Cargos em Comissão, e contratados do Poder Executivo 
Municipal, terão reposição salarial de 16,67% para os padrões 1, 2, 3 e 4, 10% 
para o padrão 5 dos servidores e Nível Especial Classe A dos Professores 
Municipais e 6% para os demais padrões, Níveis do Magistério Público 
Municipal e cargos em Comissão, incidente sobre a remuneração vigente em 
31 de março de 2006. 
Art. 20- As despesas decorrentes da Presente Lei correrão a 
conta de dotação orçamentária específica de cada Secretaria. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a contar de 01 de abril de 2006. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2006. 
José Vi Per as 
Prefeito Municipal 
Registre- 7ublique-se: 
Luiz 0 1 4uglielmin 
Secretátiofl,a!do Município 
P u 21 C A c' 
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