| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2006 |
| Date | 2006-04-18 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS), MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DOS CARGOS EM COMISSÃO E CONTRATADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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rr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul. RS iWf. f" PEDRAEREDO'1'. LEI N° 1940, DE 18 DE ABRIL DE 2006 Concede reposição salarial dos vencimentos dos servidores (ativos, inativos e pensionistas), Magistério Público Municipal, dos cargos em comissão e contratados do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 1- Os vencimentos dos servidores efetivos (ativos, inativos e pensionistas), Cargos em Comissão, e contratados do Poder Executivo Municipal, terão reposição salarial de 16,67% para os padrões 1, 2, 3 e 4, 10% para o padrão 5 dos servidores e Nível Especial Classe A dos Professores Municipais e 6% para os demais padrões, Níveis do Magistério Público Municipal e cargos em Comissão, incidente sobre a remuneração vigente em 31 de março de 2006. Art. 20- As despesas decorrentes da Presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica de cada Secretaria. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de abril de 2006. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2006. José Vi Per as Prefeito Municipal Registre- 7ublique-se: Luiz 0 1 4uglielmin Secretátiofl,a!do Município P u 21 C A c' ,/?