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norma nº 1941/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1941 / 2006
Date 2006-04-18
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÕES, FUNÇÕES GRATIFICADAS E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1941, DE 18 DE ABRIL DE 2006 
Concede reposição salarial dos vencimentos dos 
servidores efetivos (ativos e inativos), Cargos em 
Comissões, Funções Gratificadas e aos 
Vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá 
outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Os vencimentos dos servidores efetivos (ativos e 
inativos), dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Vereadores do 
Poder Legislativo terão reposição salarial de 6% (seis por cento), incidentes 
sobre a remuneração vigente em 30 de março de 2006. 
Parágrafo Único - Os Vencimentos dos servidores efetivos 
(ativos e inativos), Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, terão ainda 
um aumento real de 4% (quatro por cento), incidentes sobre a remuneração 
vigente em 30 de março de 2006. 
Art. 20- A Reposição corresponde à cobertura da inflação do 
período de 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005 medida pelo IGP 
- Dl, da Fundação Getúlio Vargas. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da Presente Lei correrão a 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a contar de 01 de abril de 2006. 
Art50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2006. 
Jos e(iar iPereir gas 
Prefeito Municipal i)f 
Registre blique-se: 
Lui C4í/cugIielmin 
Secretrif'e'ral do Município 
P Ii B 11 C AO O 
trw reUr 

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