| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2006 |
| Date | 2006-04-18 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÕES, FUNÇÕES GRATIFICADAS E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1941, DE 18 DE ABRIL DE 2006 Concede reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos (ativos e inativos), Cargos em Comissões, Funções Gratificadas e aos Vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Os vencimentos dos servidores efetivos (ativos e inativos), dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Vereadores do Poder Legislativo terão reposição salarial de 6% (seis por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 30 de março de 2006. Parágrafo Único - Os Vencimentos dos servidores efetivos (ativos e inativos), Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, terão ainda um aumento real de 4% (quatro por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 30 de março de 2006. Art. 20- A Reposição corresponde à cobertura da inflação do período de 01 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005 medida pelo IGP - Dl, da Fundação Getúlio Vargas. Art. 30 - As despesas decorrentes da Presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de abril de 2006. Art50 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2006. Jos e(iar iPereir gas Prefeito Municipal i)f Registre blique-se: Lui C4í/cugIielmin Secretrif'e'ral do Município P Ii B 11 C AO O trw reUr