| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR MEIO DA FUNDAÇÃO DO ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVADO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax; (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS - LEI N° 1942, DE 25 DE ABRIL DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por meio da Fundação do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Fundação do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS. Art. 20- O valor do Convênio é de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), para o fim exclusivo para cobertura de uma quadra esportiva na Vila Batista neste Município. Art. 30 As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de repasse do Estado do Rio grande do Sul, e contrapartida do Município, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Convênio, que correrão por conta da rubrica orçamentária n° 14.01.04.122.0061.2.191 (reserva de contingência - contrapartida de projeto de outras esferas de governo). Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2006. José rli Pertra- krgas Piefeito Municipal Registre u b li que-se: Luiz C44s/Guglielmin Secretá IW.,eràIdo Município B LICAOQ No Mn- i d3 p