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norma nº 1942/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1942 / 2006
Date 2006-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR MEIO DA FUNDAÇÃO DO ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVADO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax; (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS - 
LEI N° 1942, DE 25 DE ABRIL DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio 
com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul 
por meio da Fundação do Esporte e Lazer do Rio 
Grande do Sul - FUNDERGS e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Fundação do 
Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS. 
Art. 20- O valor do Convênio é de R$50.000,00 (cinqüenta 
mil reais), para o fim exclusivo para cobertura de uma quadra esportiva na Vila 
Batista neste Município. 
Art. 30 As despesas decorrentes da presente lei, correrão 
por conta de repasse do Estado do Rio grande do Sul, e contrapartida do 
Município, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Convênio, que 
correrão por conta da rubrica orçamentária n° 14.01.04.122.0061.2.191 
(reserva de contingência - contrapartida de projeto de outras esferas de 
governo). 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2006. 
José rli Pertra- krgas 
Piefeito Municipal 
Registre u b li que-se: 
Luiz C44s/Guglielmin 
Secretá IW.,eràIdo Município 
B LICAOQ 
No Mn- i d3 p 

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