| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1943, DE 25 DE ABRIL DE 2006 Altera a composição do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - COMCA e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - O art. 90da lei Municipal 148/90 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 90 - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente será composto pelos seguintes membros: - pelo Poder Público: a) Secretário de Município da Assistência Social. b) Secretário de Município da Educação. c) Secretário de Município da Saúde. d) Secretário de Município da Fazenda. e) Secretário de Município da Coordenação e Planejamento. II - Pela Sociedade Civil, com um membro de cada entidade: a) Brigada Militar. b) Polícia Civil. c) Ordem dos Advogados do Brasil. d) União das Associações Comunitárias de Caçapava. e) Pastoral da Criança. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2006. José ài ereira Vargas Prefeito Municipal Registr.ubliuese: Luiz C44 Guglielmin Secretario rIdo Município Í.BLICAPO No rurl d2 Prefetur