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norma nº 1943/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1943 / 2006
Date 2006-04-25
EmentaALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1417

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1943, DE 25 DE ABRIL DE 2006 
Altera a composição do Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente - COMCA e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - O art. 90da lei Municipal 148/90 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 90 - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente será 
composto pelos seguintes membros: 
- pelo Poder Público: 
a) Secretário de Município da Assistência Social. 
b) Secretário de Município da Educação. 
c) Secretário de Município da Saúde. 
d) Secretário de Município da Fazenda. 
e) Secretário de Município da Coordenação e 
Planejamento. 
II - Pela Sociedade Civil, com um membro de cada entidade: 
a) Brigada Militar. 
b) Polícia Civil. 
c) Ordem dos Advogados do Brasil. 
d) União das Associações Comunitárias de Caçapava. 
e) Pastoral da Criança. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2006. 
José ài ereira Vargas 
Prefeito Municipal 
Registr.ubliuese: 
Luiz C44 Guglielmin 
Secretario rIdo Município 
Í.BLICAPO 
No rurl d2 Prefetur 

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