| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2006 |
| Date | 2006-05-09 |
| Ementa | ALTERA O QUADRO 1, DO ARTIGO 1 0 DA LEI 413193 PARA ACRESCENTAR NELE 09 (NOVE) FG7, CRIAR UM FG9-D, E EXCLUIR 25 (VINTE E CINCO) FG 02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Í PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1944, DE 09 DE MAIO DE 2006 Altera o Quadro 1, do artigo 1 0 da Lei 413193 para acrescentar nele 09 (nove) FG7, criar um FG9-D, e excluir 25 (vinte e cinco) FG 02 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica alterado o Quadro 1, do art.1 0da Lei n° 413, de 21 de janeiro de 1993 para acrescer nele 09 (nove) FG7 para Chefias de Equipe de Manutenção e Funcionamento da Oficina Municipal, e criar um cargo de FG9-D, no valor mensal de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), como assessor especial do coordenador municipal dos transportes. Art. 21 - As 09 (nove) equipes serão discriminadas, da seguinte forma, mantendo-se o valor do FG7 de R$ 107,70 (cento e sete reais, setenta centavos): Equipe de Manutenção de Mecânica Leve (ML) Equipe de Manutenção de Mecânica Pesada (MP) Equipe de Lavagem e Lubrificação de Veículos (LLV) Equipe de Eletricidade de Veículos (EV) Equipe de Almoxarifado da Oficina (AO) Equipe de Funilaria e Pintura da Oficina (EF) Equipe de Borracharia da Oficina (BO) Equipe de Fiscalização e Vistoria da Oficina (FVO) Equipe de Manutenção e Limpeza da Oficina. (MLO). Art. 30 - Ficam extintos no Quadro 1, da Lei n° 413/93, 25 (vinte e cinco) FG2 de chefe de Grupo. Art. 40 - Fica acrescido no Decreto Executivo n° 249/93, as Chefias de Equipes discriminadas no art. 21e excluídas 25 (vinte e cinco) chefias de Grupo e fica criado o cargo de F99-D, como assessor especial do coordenador municipal dos transportes. /7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS Art. 50 - Esta Lei Será regulamentada, no que couber, por Decreto Executivo. Art. 60- Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento de pessoal e encargos da Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito Municipal. Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2006. JqErraVargas Peïe nicipal Reg istresq tjbI ique-se: Lu i/a/4u g 1 iel mi n Secret rio, 1 do Município Í.SLICPO No Mural da Prefeitur