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norma nº 1945/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1945 / 2006
Date 2006-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1945, DE 09 DE MAIO DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro à 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - APAE e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPPCIONAIS - APAE, no valor de R$60.729,00 (sessenta 
mil, setecentos e vinte e nove reais), divididos conforme cronograma de 
desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. 
Art. 21- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, 
somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de 
Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma 
normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
a conta da dotação orçamentária n° 11.02.08.243.0045.2.151 - 3.3.50.41 
(SAC). 
Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos-09 dias do mês de maio do ano de 2006. 
José,Er reira Vargas 
Pt -efeito Municipal 
Registr ublique-se: 
Luiz 9W4$LLGuglielmin 
Secretári1)éal do Município 
ICAe 

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