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norma nº 3400/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3400 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM PSICÓLOGO PARA ATUAR NO CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
lJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C\4F,J E 42 3C2COC 1-5 core 321 - Ria S. d Nvrno 438 - C 88 98 570-008 - O co Sul 
LEI N°. 3400 DE 12 DE AGOSTO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente por um 
período de 06 (seis) meses, um 
Psicólogo para atuar no CAPS e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emerge ncialmente 
por um período de 06 (seis) meses ou até homologação do Processo Seletivo 
Simplificado a ser realizado na forma do Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho 
de 2014, um servidor para a função de Psicólogo, Padrão 12, 20 (vinte) horas 
semanais, para atuar no Centro de Atenção Psicosocial - CAPS. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será 
utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade 2125, Elemento de 
Despesa 31.90.04.00, Recurso 4270. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à data de 1 1de julho de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
12 dias do mês de agosto do ano de 2014. 
Ota an 
PubUcaio no Muraj..prefeitura Municipal Prefei o Municipal 
IrrI.,C 1 (Ot? 
U4) frui VV( 
ctirisse Lope 
Secretária Geral 

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