| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM PSICÓLOGO PARA ATUAR NO CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL lJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C\4F,J E 42 3C2COC 1-5 core 321 - Ria S. d Nvrno 438 - C 88 98 570-008 - O co Sul LEI N°. 3400 DE 12 DE AGOSTO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, um Psicólogo para atuar no CAPS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emerge ncialmente por um período de 06 (seis) meses ou até homologação do Processo Seletivo Simplificado a ser realizado na forma do Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014, um servidor para a função de Psicólogo, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro de Atenção Psicosocial - CAPS. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade 2125, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 4270. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1 1de julho de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2014. Ota an PubUcaio no Muraj..prefeitura Municipal Prefei o Municipal IrrI.,C 1 (Ot? U4) frui VV( ctirisse Lope Secretária Geral