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norma nº 1946/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1946 / 2006
Date 2006-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1946, DE 09 DE MAIO DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro a SOCIEDADE 
CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES 
- SCAP e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a SOCIEDADE 
CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP (Lar do Idoso) inscrita no 
CNPJ N° 87.085.320/0001-70, no valor de R$18.200,00 (dezoito mil e duzentos 
reais), divididos conforme cronograma de desembolso elaborado pela 
Secretaria de Município da Fazenda. 
Art. 20- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, 
somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de 
Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma 
normatizada. 
Art. 40- As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
a conta das dotações orçamentárias n° 11.03.08.244.0045.2.157 - 3.3.50.41 e 
11.03.08.244.0045.2.160 - 3.3.50.41. 
Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aps-09 dias do mês de maio do ano de 2006. 
José EíirVargas 
Pr'efeito Municipal 
Reistre/$)JPubIiuese: 
Luiz CW'4 Quglielmin 
SecretárerI do Município 
P F3 L! C A Q O 
N 41 
r;feitur 

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