| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2006 |
| Date | 2006-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS LEI N° 1946, DE 09 DE MAIO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXÍLIO AOS POBRES - SCAP e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP (Lar do Idoso) inscrita no CNPJ N° 87.085.320/0001-70, no valor de R$18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), divididos conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. Art. 20- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias n° 11.03.08.244.0045.2.157 - 3.3.50.41 e 11.03.08.244.0045.2.160 - 3.3.50.41. Art. 50-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aps-09 dias do mês de maio do ano de 2006. José EíirVargas Pr'efeito Municipal Reistre/$)JPubIiuese: Luiz CW'4 Quglielmin SecretárerI do Município P F3 L! C A Q O N 41 r;feitur