| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2006 |
| Date | 2006-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1421 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO SUL CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1947, DE 16 DE MAIO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Ação Social na Atividade 2149 —Manutenção do Conselho Tutelar 33.90.36.00 - Outros Serv.Pes.Física (Recurso 1124) R$ 400,00 Total do Crédito R$ 400,00 Art. 21- Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1 0 , servirão de recursos o excesso de arrecadação do período verificado no Recurso 1124 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2006. JoËrIi 6reira Vargas Prefit6 Municipal Registir Publique-se: Lt4 ,,L141 3uglielmin Secrerijcr do Município B L l O A D O No Mural da Prehur