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norma nº 1947/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1947 / 2006
Date 2006-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1421

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO SUL 
CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1947, DE 16 DE MAIO DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Ação Social 
na Atividade 2149 —Manutenção do Conselho Tutelar 
33.90.36.00 - Outros Serv.Pes.Física (Recurso 1124) R$ 400,00 
Total do Crédito R$ 400,00 
Art. 21- Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do 
Art. 1 0 , servirão de recursos o excesso de arrecadação do período verificado no 
Recurso 1124 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. 
Art.30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2006. 
JoËrIi 6reira Vargas 
Prefit6 Municipal 
Registir Publique-se: 
Lt4 ,,L141 3uglielmin 
Secrerijcr do Município 
B L l O A D O 
No Mural da Prehur 

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