| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2006 |
| Date | 2006-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR MEIO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA REFORMA AGRÁRIA E COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1948, DE 16 DE MAIO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por meio da Secretaria Extraordinária da Reforma Agrária e Cooperativismo e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por meio da Secretaria Extraordinária da Reforma Agrária e Cooperativismo, objetivando a aquisição de equipamentos para montar uma Central de Triagem de Resíduos Sólidos e Inorgânicos do Município de Caçapava do Sul. Art. 20- O valor do Convênio é de R$49.124,40 (quarenta e nove mil, cento e vinte e quatro reais, quarenta centavos), para o fim exclusivo de aplicação no Projeto aprovado pelo Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3°- As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de repasse do Estado do Rio grande do Sul, e contrapartida do Município em prestação de serviços de mão de obra. Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2006. José E r(1vargas Prefeito Municipal Reg ist,p Publique-se: Luiz 44'GuglieImin Secretári4Jfq3rl do Município P.BL1CADO No ural a Pre