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norma nº 1948/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1948 / 2006
Date 2006-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR MEIO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA REFORMA AGRÁRIA E COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1948, DE 16 DE MAIO DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio 
com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul 
por meio da Secretaria Extraordinária da Reforma 
Agrária e Cooperativismo e dá outras 
providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por meio da 
Secretaria Extraordinária da Reforma Agrária e Cooperativismo, objetivando a 
aquisição de equipamentos para montar uma Central de Triagem de Resíduos 
Sólidos e Inorgânicos do Município de Caçapava do Sul. 
Art. 20- O valor do Convênio é de R$49.124,40 (quarenta e 
nove mil, cento e vinte e quatro reais, quarenta centavos), para o fim exclusivo 
de aplicação no Projeto aprovado pelo Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 3°- As despesas decorrentes da presente lei, correrão 
por conta de repasse do Estado do Rio grande do Sul, e contrapartida do 
Município em prestação de serviços de mão de obra. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2006. 
José E r(1vargas 
Prefeito Municipal 
Reg ist,p Publique-se: 
Luiz 44'GuglieImin 
Secretári4Jfq3rl do Município 
P.BL1CADO 
No ural a Pre 

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