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norma nº 1949/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1949 / 2006
Date 2006-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1423

Documents (1)

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I& ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DOSUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1949, DE 16 DE MAIO DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um 
terreno e dá outras providências 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
parte do terreno de sua propriedade, localizado no Setor 010, Quadra 297, Lote 
008, na Avenida Santos Dumont, com área superficial de 443,76 ao Centro 
Espírita lsmael Vivian Eilers, CNPJ n° 87.044.935/0001-81, com sede na Rua 
Santos Dumont, n° 25 e doar 04 (quatro) metros de frente a fundos do mesmo 
terreno ao CTG Família Nativista, CNPJ n° 89.379.333/0001-87, com sede á Rua 
Taurino Alves Saldanha, n° 70. 
Art. 21 - O referido imóvel está localizado no setor 010, Quadra 
297, Lote 008, na Avenida Santos Dumont, e possui área superficial de 443,76 
m2, com as seguintes dimensões e confrontações: 
Norte: com lote 06 - Centro Espírita lsmael Vivian Eilers, com 35m; 
Sul: com lote n° 09 - Companhia Riograndense de Saneamento com 37m; 
Leste: com lote n° 12 - CTG Família Nativista com 15,70m; 
Oeste: onde faz frente com a Avenida santos Dumont com 1 3m. 
Art.3°- Destina-se o imóvel exclusivamente às entidades 
beneficiários para nele ampliarem suas sedes sociais ou usarem-nos em benefício 
dos associados para o estacionamento de veículos automotores. 
Art. 41 - Se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação 
da presente Lei, não for edificado a ampliação das sedes, o referido imóvel 
retornará ao domínio do Município, independentemente de qualquer aviso ou 
notificação. 
Art.50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2006. 
José
4feitonícipal
3/ar'as 
Pr 
Registre (se ,14IJIique-se: 
Luiz ar 
Secretário d& Município 
P J B L 1 C Ao O 
No . ura! da Prefeito,. 
iiIï'z 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
PEDRA bO$EGREDO 
Ofício 234/06— Gab. Prefeito. Caçapava do Sul, 12 de maio de 2006. 
Senhor Presidente: 
Na oportunidade em que lhe cumpriemento, sirvo-me 
do presente para dirigir-me a V. Exa., para retificar ofício anterior, relativamente 
ao projeto 1911105, que, ao contrário do que foi afirmado anteriormente, o 
projeto foi enviado corretamente a esta Casa Legislativa, à consideração dos 
nobres Edis. 
Sendo o que tinha para o momento, subscrevo-me, 
Atenciosamente. 
Joé' Vargas 
efeito Municipa 
Ao 
Exmo. Sr. José Sidnei Menezes. 
MD Pres. Câmara de Vereadores. 
N/C. 
' Câmara Muntcp•al de Vere' 
PRESÊNCIA GABINETE 
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Entrega--(,() 
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eO ESTADO D O' R10 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
jo,embro,438-Caçapavado Sul- RS Rua XV de ~ 
CaçaPava do Sul, 31 de agosto de 2005. 
C SSO DECO TUIÇO E JUSTIÇA 
PRCVIDCJ/AS> 
Senhor presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência pari solicitar a RETIRADA de 
pauta e devolução do eLflb19j "Autoriza 
o poder Executivo a 
doar terreno ao Centro Espírita I smael Viviafl EilerS e dá outras providênci as " , 
enviado à a
preciação dessa Egrégia casa Legislativa em, virtude deste conflitar 
com legislação anterior e identificação do imóvel estar incorreta. 
Valho-me da oportunidade para expressar-lhe meus protestos 
de elevado apreço. 
J o4áfrdevargas 
refeito Municipal 
Exmo. Sr' 
PEDRO DA SILVA GASPAR 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C. 
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oat3 _mt 
O9 
Ficha de Cadastro 
PM Cacapava do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
SETOR DE CADASTRO IMOBILIARIO URBANO -IPTU￾SETOR: 10 QUADRA:297 LOTE: 8 SUB-LOTE: 0 FILHA: 0 
LOGRADOURO: 1000057 NOME DO LOGRADOURO:AV. SANTOS DUMONT 
NUMERO: 0 NATUREZA:1 ZONA FISCAL: 5 CADASTRO:777600-0 
PROPRIETARIO:PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CGC - CPF: 000.000.000-00 
ENDERECO:15 DE NOVEMBRO NUMERO: 438 
COMPLEMENTO: BAIRRO: 
CIDADE:CACAPAVA DO SUL ESTADO:RS CEP:96570000 
TESTADA: 13,00 L.DIREITO: 35,00 L.ESQUERDO: 37,00 FUNDOS: 15,70 
AREA REAL: 516,00 USO:971 AREA CONSTRUID 0,00 
ANO CONSTRUCAO: 0 No. PAVIMENTOS: 0 DIVISOR: 1 PONTOS: 0 
AREA FILHA: 0 AREA HORIZONTAL 0,00 
AREA TOTAL: 0,00 AREA CORRIGIDA: 443,76 
MELHORIAS 
REDE AGUA:S ILUMIN.PUBLICA:O LIMP. URBANA:S MEIO-FIO:N 
PAVIM:O MURO TESTADA:S CALCADA TRANS:S ESQUINA:Meio - quadra 
ESPECIE DA UNIDADE:Terreno Baldio ESTADO DE CONSERVACAO:Baldio 
SITUCAO:Baldio PROPRIEDADE: UTILIDADE :Terreno 
TIPO DE CONSTRUCAO:Baldio REVESTIMENTO:Baldio 
COBERTURA:Baldio ESQUADRIAS:Baldio PINTURAS :Baldio 
PISO:Baldio FORRO:Baldio INSTALACOES:Baldio 
ACABAMENTO:Baldio CONSERVACAO:Baldio 
VALOR METRO TERRENO: 9,62 VALOR VENAL TERRENO: 4315,63 
VALOR METRO CONSTRUCAO: 0,00 VALOR VENAL CONSTRUCAO: 0.00 
ALIQUOTA: 2,50 VALOR VENAL IMOVEL: 4315,63 IMPOSTO: 107,89 
VALOR VENAL FICHA FILHA: 0,00 
AVERBACOES: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a doar um terreno ao Centro Espírita 
lsmael Vivian Eilers e dá outras 
4 Á/1 providências. 
v2 
Artl°- lEi ca o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um 
terreno de sua propriedade ao Centro Espírita lsmae! Vivian Eilers, CNPJ N° 
87.044.93510001-81, com sede na Rua Santos Dumont, 25. 
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fonelfax: (55) 3281 1351 
ROJETO DE LEI N° 
.. 
h 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS 
/2005. 
PEDRA DO SEGREDO 
Art. 20- O referido imóvel está localizado no setor 010, Quadra 
297, Lote 008, na Avenida Santos Dumont, e possui área superficial de 443.76 m 2 , 
com as seguintes dimensões e confrontações. 
Norte: com o lote n° 06 - Centro Espírita lsmael Vivian Eilers, 
com 35m; 
- Sul: com o lote n° 09 - Companhia Riograndense de 
Saneamento com 37 m; 
tte: com o lote n° 12 - CTG Família Nativista com 150 m; 
Oeste: onde faz frente com a Avenida Santos Dumont com 13 m. 
- 
ArL30- Destina-se o imóvel exclusivamente para a ampliação da 
Sede Social da Entidade. 
Art. 40- Se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação 
da presente Lei, não for edificada a ampliação da sua Sede. o referido terreno 
retornará ao domínio do Município, independentemente de qualquer aviso ou 
notificação. 
Art.50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos......dias do mês de...... do ano de dois mil e cinco (2005). 
José Erli Pereira Vargas 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (•_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
i,i'iij: .14Z.30210001.45. Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ... /2005. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Versa o presente, sobre a autorização para o executivo 
doar um terreno, localizado na Avenida Santos Dumont ao Centro Espírita Ismae 
Vivian Eiiers. 
Referido terreno esta localizado ao lado da atual sede 
do Centro Espírita e destina-se para a ampliação da mesma, pois com o passar 
dos anos vem aumentando o número de freqüentadores de modo que as 
instalações atuais não mais comportam a demanda. 
Cumpre salientar, que o Centro Espírita lsmael Vivian 
Eilers, é entidade filantrópica, e além de suas atividades normais, também realiza 
trabalhos sociais com a comunidade, independentemente de religião. 
Com a ampliação da sede, também aumentarão os 
serviços sociais prestados gratuitamente a comunidade e com isto justificamos o 
interesse público na doação que propomos. 
À apreciação de Vossas Excelências. 
José Erli pI4Li.eiiargas 
Prefoít Municipal. 

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