| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2006 |
| Date | 2006-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1423 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
I& ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DOSUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1949, DE 16 DE MAIO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno e dá outras providências JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte do terreno de sua propriedade, localizado no Setor 010, Quadra 297, Lote 008, na Avenida Santos Dumont, com área superficial de 443,76 ao Centro Espírita lsmael Vivian Eilers, CNPJ n° 87.044.935/0001-81, com sede na Rua Santos Dumont, n° 25 e doar 04 (quatro) metros de frente a fundos do mesmo terreno ao CTG Família Nativista, CNPJ n° 89.379.333/0001-87, com sede á Rua Taurino Alves Saldanha, n° 70. Art. 21 - O referido imóvel está localizado no setor 010, Quadra 297, Lote 008, na Avenida Santos Dumont, e possui área superficial de 443,76 m2, com as seguintes dimensões e confrontações: Norte: com lote 06 - Centro Espírita lsmael Vivian Eilers, com 35m; Sul: com lote n° 09 - Companhia Riograndense de Saneamento com 37m; Leste: com lote n° 12 - CTG Família Nativista com 15,70m; Oeste: onde faz frente com a Avenida santos Dumont com 1 3m. Art.3°- Destina-se o imóvel exclusivamente às entidades beneficiários para nele ampliarem suas sedes sociais ou usarem-nos em benefício dos associados para o estacionamento de veículos automotores. Art. 41 - Se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei, não for edificado a ampliação das sedes, o referido imóvel retornará ao domínio do Município, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Art.50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2006. José 4feitonícipal 3/ar'as Pr Registre (se ,14IJIique-se: Luiz ar Secretário d& Município P J B L 1 C Ao O No . ura! da Prefeito,. iiIï'z ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS PEDRA bO$EGREDO Ofício 234/06— Gab. Prefeito. Caçapava do Sul, 12 de maio de 2006. Senhor Presidente: Na oportunidade em que lhe cumpriemento, sirvo-me do presente para dirigir-me a V. Exa., para retificar ofício anterior, relativamente ao projeto 1911105, que, ao contrário do que foi afirmado anteriormente, o projeto foi enviado corretamente a esta Casa Legislativa, à consideração dos nobres Edis. Sendo o que tinha para o momento, subscrevo-me, Atenciosamente. Joé' Vargas efeito Municipa Ao Exmo. Sr. José Sidnei Menezes. MD Pres. Câmara de Vereadores. N/C. ' Câmara Muntcp•al de Vere' PRESÊNCIA GABINETE pOT000I-9 mm. Entrega--(,() j— ,,relO r 00 ti JZ0(0 eO ESTADO D O' R10 GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL jo,embro,438-Caçapavado Sul- RS Rua XV de ~ CaçaPava do Sul, 31 de agosto de 2005. C SSO DECO TUIÇO E JUSTIÇA PRCVIDCJ/AS> Senhor presidente: Dirijo-me a Vossa Excelência pari solicitar a RETIRADA de pauta e devolução do eLflb19j "Autoriza o poder Executivo a doar terreno ao Centro Espírita I smael Viviafl EilerS e dá outras providênci as " , enviado à a preciação dessa Egrégia casa Legislativa em, virtude deste conflitar com legislação anterior e identificação do imóvel estar incorreta. Valho-me da oportunidade para expressar-lhe meus protestos de elevado apreço. J o4áfrdevargas refeito Municipal Exmo. Sr' PEDRO DA SILVA GASPAR Presidente da Câmara Municipal de Vereadores N/C. Fes \ oat3 _mt O9 Ficha de Cadastro PM Cacapava do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL SETOR DE CADASTRO IMOBILIARIO URBANO -IPTUSETOR: 10 QUADRA:297 LOTE: 8 SUB-LOTE: 0 FILHA: 0 LOGRADOURO: 1000057 NOME DO LOGRADOURO:AV. SANTOS DUMONT NUMERO: 0 NATUREZA:1 ZONA FISCAL: 5 CADASTRO:777600-0 PROPRIETARIO:PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CGC - CPF: 000.000.000-00 ENDERECO:15 DE NOVEMBRO NUMERO: 438 COMPLEMENTO: BAIRRO: CIDADE:CACAPAVA DO SUL ESTADO:RS CEP:96570000 TESTADA: 13,00 L.DIREITO: 35,00 L.ESQUERDO: 37,00 FUNDOS: 15,70 AREA REAL: 516,00 USO:971 AREA CONSTRUID 0,00 ANO CONSTRUCAO: 0 No. PAVIMENTOS: 0 DIVISOR: 1 PONTOS: 0 AREA FILHA: 0 AREA HORIZONTAL 0,00 AREA TOTAL: 0,00 AREA CORRIGIDA: 443,76 MELHORIAS REDE AGUA:S ILUMIN.PUBLICA:O LIMP. URBANA:S MEIO-FIO:N PAVIM:O MURO TESTADA:S CALCADA TRANS:S ESQUINA:Meio - quadra ESPECIE DA UNIDADE:Terreno Baldio ESTADO DE CONSERVACAO:Baldio SITUCAO:Baldio PROPRIEDADE: UTILIDADE :Terreno TIPO DE CONSTRUCAO:Baldio REVESTIMENTO:Baldio COBERTURA:Baldio ESQUADRIAS:Baldio PINTURAS :Baldio PISO:Baldio FORRO:Baldio INSTALACOES:Baldio ACABAMENTO:Baldio CONSERVACAO:Baldio VALOR METRO TERRENO: 9,62 VALOR VENAL TERRENO: 4315,63 VALOR METRO CONSTRUCAO: 0,00 VALOR VENAL CONSTRUCAO: 0.00 ALIQUOTA: 2,50 VALOR VENAL IMOVEL: 4315,63 IMPOSTO: 107,89 VALOR VENAL FICHA FILHA: 0,00 AVERBACOES: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno ao Centro Espírita lsmael Vivian Eilers e dá outras 4 Á/1 providências. v2 Artl°- lEi ca o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno de sua propriedade ao Centro Espírita lsmae! Vivian Eilers, CNPJ N° 87.044.93510001-81, com sede na Rua Santos Dumont, 25. CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fonelfax: (55) 3281 1351 ROJETO DE LEI N° .. h ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Rua XV de Novembro, 438 - Caçapava do Sul - RS /2005. PEDRA DO SEGREDO Art. 20- O referido imóvel está localizado no setor 010, Quadra 297, Lote 008, na Avenida Santos Dumont, e possui área superficial de 443.76 m 2 , com as seguintes dimensões e confrontações. Norte: com o lote n° 06 - Centro Espírita lsmael Vivian Eilers, com 35m; - Sul: com o lote n° 09 - Companhia Riograndense de Saneamento com 37 m; tte: com o lote n° 12 - CTG Família Nativista com 150 m; Oeste: onde faz frente com a Avenida Santos Dumont com 13 m. - ArL30- Destina-se o imóvel exclusivamente para a ampliação da Sede Social da Entidade. Art. 40- Se, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei, não for edificada a ampliação da sua Sede. o referido terreno retornará ao domínio do Município, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Art.50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos......dias do mês de...... do ano de dois mil e cinco (2005). José Erli Pereira Vargas Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (•_ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL i,i'iij: .14Z.30210001.45. Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- Caçapava do Sul - RS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei n° ... /2005. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Versa o presente, sobre a autorização para o executivo doar um terreno, localizado na Avenida Santos Dumont ao Centro Espírita Ismae Vivian Eiiers. Referido terreno esta localizado ao lado da atual sede do Centro Espírita e destina-se para a ampliação da mesma, pois com o passar dos anos vem aumentando o número de freqüentadores de modo que as instalações atuais não mais comportam a demanda. Cumpre salientar, que o Centro Espírita lsmael Vivian Eilers, é entidade filantrópica, e além de suas atividades normais, também realiza trabalhos sociais com a comunidade, independentemente de religião. Com a ampliação da sede, também aumentarão os serviços sociais prestados gratuitamente a comunidade e com isto justificamos o interesse público na doação que propomos. À apreciação de Vossas Excelências. José Erli pI4Li.eiiargas Prefoít Municipal.