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norma nº 1950/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1950 / 2006
Date 2006-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1424

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sifi - RS 
LEI N° 1950, DE 16 DE MAIO DE 2006 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município do 
Transporte Serviços Urbanos e Interior na atividade 2060 - Manutenção do 
Perímetro Urbano, Recuperação de Praças e Jardins. 
44.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 8.000,00 
Total do Crédito R$ 8.000,00 
Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do 
Art. 1 0 , servirão de recursos a anulação de dotação na seguinte unidade 
orçamentária. 
08.01.04.122.0002.1.019. - 44.90.52.00 - Equipamento Mat.Perm. R$ 8.000,00 
Art. 30A dotação criada por esta Lei terá por objetivo custear 
as despesas com aquisição de imóvel em conformidade com o Decreto Executivo 
n° 1793/2006, de 05/04/2006. 
Art.40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2006. 
Jo4r Vargas 
Prefefto Municipal 
Lui qqy/q3uglieImin 
Secretariférai do Município 
p C 4 D o N 
d Prefeitu,. 
........... 
-r --------- 

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