| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2006 |
| Date | 2006-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sifi - RS LEI N° 1950, DE 16 DE MAIO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município do Transporte Serviços Urbanos e Interior na atividade 2060 - Manutenção do Perímetro Urbano, Recuperação de Praças e Jardins. 44.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 8.000,00 Total do Crédito R$ 8.000,00 Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1 0 , servirão de recursos a anulação de dotação na seguinte unidade orçamentária. 08.01.04.122.0002.1.019. - 44.90.52.00 - Equipamento Mat.Perm. R$ 8.000,00 Art. 30A dotação criada por esta Lei terá por objetivo custear as despesas com aquisição de imóvel em conformidade com o Decreto Executivo n° 1793/2006, de 05/04/2006. Art.40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2006. Jo4r Vargas Prefefto Municipal Lui qqy/q3uglieImin Secretariférai do Município p C 4 D o N d Prefeitu,. ........... -r ---------