| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2006 |
| Date | 2006-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO, AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO. CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. |
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i i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1952, de 16 de Maio de 2006. Dispõe sobre a política de incentivo, ao desenvolvimento econômico e social do Município. Cria o programa de desenvolvimento econômico e social. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapavá do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 °. A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município atenderá o disposto nesta Lei e nos princípios enumerados no art.170 da Constituição Federal. Art. 2°. O município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta lei, incentivo sobre as diversas formas nela previstas, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviço empreendimentos agrosilvipastoris, levando em conta a função social decorrente da geração de empregos e renda e a importância para a economia do município. DOS INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS Art. 3°. Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em: I. Venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para instalação ou ampliação; II. Empréstimo para construção de prédio ou aquisição de equipamentos; III. Pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento; 13 ' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA 00 SEGREDO'-' IV. Reembolso de despesa com consumo de água, energia elétrica e outros; V. Execução de serviço de terraplenagem, transporte de terras e materiais de construção ou similares; VI. Cessão de uso ou doação de bens ou equipamentos; VII. Isenção ou redução de tributos municipais; VIII. Restituição de parcela do retorno do ICMS; IX. Outros na forma de lei específica, observado o interesse público. § 1 1 . A concessão de qualquer dos incentivos previsto neste artigo será outorgada mediante aprovação prévia do CODESC (conselho de desenvolvimento econômico e social) e de lei específica. § 2°. Considera-se retorno de ICMS, a parcela de acréscimo de valor recebido pelo município como participação no produto de arrecadação deste imposto, decorrente do recolhimento pela empresa beneficiada. § 30 . O imóvel, objeto de incentivo, permanecerá impenhorável e inalienável enquanto não houver o cumprimento pela empresa, das obrigações assumidas com a municipalidade, ônus que gravará o imóvel, independentemente do cumprimento das obrigações, por prazo mínimo de 10 (dez) anos. § 40 . A empresa beneficiária de incentivos de doação de imóvel e ou equipamentos que não cumprir com as obrigações assumidas com a municipalidade em lei específica, reverterá ao município os bens objeto do incentivo. Art. 40 . Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos com a observância dos seguintes princípios e condições: No caso de venda subsidiada, concessão de direito real de uso, ou doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução com reversão, se a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado no prazo de 5 (cinco) anos, ou se cessar suas atividades, transcorridos menos de 5 (cinco) anos contados do início de seu efetivo funcionamento; No caso de empréstimo para construção de prédio ou aquisição de equipamentos, observando o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) meses, a restituição deverá ser feita com multa rescisória, atualização monetária pelo índice que estiver sendo aceito pelo TJRGS, e juros mínimos de 1,0% ao mês, capitalizados ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEG. 1REDO,., anualmente, sendo o prazo do pagamento fixado pela lei que conceder o benefício; III. No caso de pagamento de aluguel do imóvel destinado à instalação da indústria, o benefício será limitado a 12 (doze), meses a partir da data do início de vigência do contrato de locação, podendo ser prorrogado, por um único período, desde que aprovado pelo CODESC; IV. O reembolso com as despesas com consumo de água, energia elétrica e outros, limitar-se-á ao prazo de 12 (doze) meses, e não poderá exceder mensalmente, 10 (dez) salários mínimos, podendo ser prorrogado, por um único período, desde que aprovado pelo CODESC; V. A execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terra e outros similares, serão computadas como horas trabalhadas pelo preço praticado normalmente, e será exigido seu pagamento no caso da empresa beneficiada não cumprir com as obrigações assumidas com a municipalidade. VI. O fornecimento, cessão de uso, doação de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da indústria; VII. A isenção ou redução fiscal poderá ser concedida relativamente aos tributos de competência do Município, bem como taxas ele relativos. VIII. A restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á no máximo a 50°i, do acréscimo que o Município obtiver na participação do produto da arrecadação deste imposto, decorrente do recolhimento efetuado pela empresa em função do empreendimento incentivado, e somente ocorrerá a partir do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar, nos termos do disposto na Lei Complementar 63/90. § 1 0 . Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa, essa deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao subsídio com acréscimo de multa rescisória, de correção monetária pelo índice que o TJRGS estiver aceitando, e juros de 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, sobre o valor da avaliação, a partir do desembolso pelo município, ficando ressalvada a opção do Município em receber o imóvel. § 20 . Na hipótese de cessão de direito real de uso ou de doação, a resolução em reversão dar-se-á sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel. § 30 . Os incentivos fiscais terão sua doação determinada com base na geração de empregos diretos, em função das quais a empresa beneficiada poderá gozar de isenção de tributos e taxas a ela respectivas. Por dois anos se contar com mais de 2 (dois) e até 10 (dez) empregados; II. Por três anos se contar com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) empregados; III. Por quatro anos se contar com mais de 15 (quinze) e até 25 (vinte e cinco) empregados; IV. Por cinco anos se contar com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinqüenta) empregados; V. Por seis anos se contar com mais de 50 (cinqüenta) empregados; § 41 . As empresas deverão comunicar ao 000ESC, semestralmente, o número de empregados cadastrados por ela, cabendo a esse, efetuar a fiscalização do disposto no parágrafo anterior, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no semestre anterior e, em sendo o caso, efetuada o lançamento e cobrança da diferença dos tributos disso decorrente. § 50 . Em caso de isenção do lTBl, o respectivo valor será cobrado com juros e correções monetárias, conforme lei municipal, se a empresa não cumprir com as condições previstas no inciso 1 deste artigo. Art. 50 . Os incentivos previstos nesta lei serão concedidos à vista de requerimento da empresa interessada, instruído com os seguintes documentos: 1. Cópia do contrato social e demais alterações devidamente registrados na Junta Comercial do Estado; II. Comprovação dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda do Estado e do Município de sua sede: III. Comprovação de regularização, e, em se tratando de empresa já em atividade, quando a a. Tributos e contribuições federais; b. Tributos e contribuições estaduais; c. Tributos e contribuições do Município de sua sede; d. Contribuições previdenciárias; e. FGTS; IV. Projeto de viabilidade econômica do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturarnento mínimo, estimativa de ICMS a ser gerada, projeção do número ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS .]:'I.I1tirJ*Is de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o início da atividade industrial: V. Projeto de preservação do Meio Ambiente, e compromisso formal de recomposição dos danos que vierem a ser casados pela indústria: VI. Certidão Negativa Judicial e de Protestos de Títulos da Comarca onde a empresa possui sua sede. § único: O requerimento de que trata o "caput" deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos: 1. Valor inicial do investimento: II. Área necessária para seu investimento: III. Absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura: IV. Efetivo utilização de matéria prima existente no Município: V. Viabilidade de funcionamento regular: VI. Produção inicial estimada: VII. Objetivo: VIII. Atestados de Idoneidade financeira fornecida por instituição bancária: IX. Demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto; X. Outros informes que vierem a ser solicitados pelo CODESC. Art.6°. O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos dependerão, do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no art. 4 1 , inciso V, e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na lei complementar 101/2000. Art.70 . O CODESC, após decisão de deferimento do incentivo, remeterá à Procuradoria Geral do Município para elaboração de projeto de lei, o qual deverá conter as obrigações da empresa beneficiada com o Município. Art.80 . Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços a serem fornecidos, o CODESC qualificará o custo total, incluídos salários e encargos sociais, horas máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para eventual impugnação. § único. Sem a manifestação da empresa beneficiada no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da comunicação referida no "caput", será considerada aprovado tacitamente o custo total do incentivo. Art.90 . A entrega de materiais ou a prestação de serviços será precedida de Escritura Pública, contendo cláusula expressa de indenização ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescidos de juros de 1,0% (um porcento) ao mês e correção monetária pelo índice que o TJRGS estiver aceitando, no caso de encerramento das atividades por parte da empresa e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 98570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO beneficiada, ou de redução ou não alcance das metas especificadas no projeto de viabilidade econômica, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da obtenção do auxílio, devendo ser prestada garantia pessoal ou real da obrigação de indenizar. § único. No caso de doação de imóvel, a respectiva Escritura Pública será celebrada com cláusula de reversão, se ocorrerem as hipóteses referidas neste artigo, conforme previsto no art.17, §4 0da Lei 8.666/93. Art.10. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos com a municipalidade, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio de finalidade inicial ou de projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos aportados pelo Município na forma do art.8 0desta lei. Art.11. Terão prioridade aos benefícios desta lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município, bem como de utilização de maior utilidade de aquisição de material vendido pelo comércio local. DOS INCENTIVOS À AGROINDÚSTRIA E PRODUTORES RURAIS Art.12. Aos empreendimentos agrosilvi pastoris que se instalarem ou se formarem no Município poderão ser concedidos, no que couber, os mesmos incentivos previstos nesta lei para as indústrias em geral, aplicando-se igualmente, os critérios e condições estabelecidas em relação aos empreendimentos industriais. Art. 13. Para incremento da produção primária poderão ser concedidos aos produtores agropecuários, para qualquer atividade produtiva, mediante apresentação de projeto de viabilidade econômica, apresentação de negativas Federais, Estaduais e Municipais, bem como dos documentos exigidos no parágrafo único do art.5 0desta lei os seguintes incentivos, além dos industriais já enumerados: § único. Execução dos serviços necessários às instalações do empreendimento, os quais deverão observar os mesmo termos aos incentivos industriais, nos termos do art.9 0desta lei. Art.14. Poderão também ser incentivados à silagem e o plantio de hortaliças em estufas, florestamento, mediante prestação de serviços necessários à implantação do empreendimento, observada a ordem de concessão pelo CODESC. A 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 98570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO Art.15. Terão prioridade sobre qualquer outro, inclusive na ordem de deferimento do incentivo pelo 000ESC, as associações e cooperativas de produtores rurais. DOS INCENTIVOS AOS SETORES DO COMÉRCIO E SERVIÇOS Art.16. Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços que se instalarem no Município, desde que se tratem de estabelecimentos similares, e venham a gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do ISSQN, poderão ser concedidos previstos às indústrias, nos incisos 1, V, VIII e IX do art.30desta lei, aplicando-se as demais normas desta lei, mais especificamente as do parágrafo único do art.51 . DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Art. 17. Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODESES - com o objetivo de apoiar, através dos incentivos materiais de que trata esta lei, os projetos de empresas e pessoas físicas, que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do município, mediante investimentos dos quais resultem a implantação ou expansão de unidades industriais, agroindustriais, comerciais; de prestação de serviços e de produção agropecuária. Art.18. Constituem recursos do PRODESES, que serão geridos pelo CODESC, sob sua total responsabilidade: 1. Os a ele destinados por rubrica própria na lei orçamentária anual, ou em créditos adicionais; II. Os provenientes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos firmados entre o Município e entidades e órgãos públicos da administração direta ou indireta, ou ainda por empresas privadas destinadas aos fins do programa; III. Os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; IV. Outros que lhe forem destinados por lei. Art.19. Todo e qualquer incentivo previsto nesta lei, somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao PRODESES e aprovado pelo CODESC. DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Art.20. Lei Municipal disporá sobre a criação e competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODESC - dentre as quais as de definir as diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao ujÂli ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO Desenvolvimento Econômico e Social, aprovados os respectivos projetos e fiscalizar sua execução. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.21. Os incentivos concedidos sob qualquer de suas formas serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional e não poderão exceder 50% dos investimentos diretos realizados pelas empresas ou pessoas beneficiárias. § único: No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a isenção de tributos municipais, ou restituição de parte do ICMS gerado, os respectivos valores serão anualmente mensurados pela Secretaria de Município da Fazenda, para fins de controle de limite estabelecido neste artigo, e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do exercício seguinte em que for atingido o limite. Art.22. Os incentivos fiscais previstos no art.4 0inciso VIII, somente poderão ser concedidos após cumpridas as exigências do art.14 da lei complementar 101/2000. Art.23. Na concessão de incentivos previstos nesta lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionarem degradação ambentaI. Art.24. Nenhum empreendimento incentivado nos termos desta lei poderá ser implantado ou entrar em funcionamento sem o devido Licenciamento Ambiental. Art.25. Fica revogada a lei municipal 451/93, bem como as disposições em contrário. Art.26. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2006. 4itcipa~ Jose/ Vias Pr A Registr - 12 fjbIique-se: /I 1h Luiz II ugIuelmin Secretário dd Município P ti B 11 C Ao O No Mural da Prefeitur