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norma nº 1952/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1952 / 2006
Date 2006-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO, AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO. CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
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i i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1952, de 16 de Maio de 2006. 
Dispõe sobre a política de incentivo, ao 
desenvolvimento econômico e social do 
Município. Cria o programa de desenvolvimento 
econômico e social. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapavá do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 °. A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e 
social do município atenderá o disposto nesta Lei e nos princípios enumerados 
no art.170 da Constituição Federal. 
Art. 2°. O município poderá conceder, mediante prévia 
demonstração do interesse público, nos termos desta lei, incentivo sobre as 
diversas formas nela previstas, a empresas industriais, comerciais, de 
prestação de serviço empreendimentos agrosilvipastoris, levando em conta a 
função social decorrente da geração de empregos e renda e a importância para 
a economia do município. 
DOS INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS 
Art. 3°. Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, 
considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os 
incentivos industriais poderão consistir em: 
I. Venda subsidiada, concessão de uso ou doação de 
imóveis para instalação ou ampliação; 
II. Empréstimo para construção de prédio ou aquisição de 
equipamentos; 
III. Pagamento de aluguel de prédio destinado ao 
empreendimento; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA 00 SEGREDO'-' 
IV. Reembolso de despesa com consumo de água, energia 
elétrica e outros; 
V. Execução de serviço de terraplenagem, transporte de 
terras e materiais de construção ou similares; 
VI. Cessão de uso ou doação de bens ou equipamentos; 
VII. Isenção ou redução de tributos municipais; 
VIII. Restituição de parcela do retorno do ICMS; 
IX. Outros na forma de lei específica, observado o interesse 
público. 
§ 1 1 . A concessão de qualquer dos incentivos previsto neste artigo 
será outorgada mediante aprovação prévia do CODESC (conselho de 
desenvolvimento econômico e social) e de lei específica. 
§ 2°. Considera-se retorno de ICMS, a parcela de acréscimo de valor 
recebido pelo município como participação no produto de arrecadação deste 
imposto, decorrente do recolhimento pela empresa beneficiada. 
§ 30 . O imóvel, objeto de incentivo, permanecerá impenhorável e 
inalienável enquanto não houver o cumprimento pela empresa, das obrigações 
assumidas com a municipalidade, ônus que gravará o imóvel, 
independentemente do cumprimento das obrigações, por prazo mínimo de 10 
(dez) anos. 
§ 40 . A empresa beneficiária de incentivos de doação de imóvel e ou 
equipamentos que não cumprir com as obrigações assumidas com a 
municipalidade em lei específica, reverterá ao município os bens objeto do 
incentivo. 
Art. 40 . Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos com a 
observância dos seguintes princípios e condições: 
No caso de venda subsidiada, concessão de direito real 
de uso, ou doação de imóvel, sempre com cláusula de 
resolução com reversão, se a empresa não se instalar na 
forma do projeto aprovado no prazo de 5 (cinco) anos, ou 
se cessar suas atividades, transcorridos menos de 5 
(cinco) anos contados do início de seu efetivo 
funcionamento; 
No caso de empréstimo para construção de prédio ou 
aquisição de equipamentos, observando o prazo máximo 
de carência de 24 (vinte e quatro) meses, a restituição 
deverá ser feita com multa rescisória, atualização 
monetária pelo índice que estiver sendo aceito pelo 
TJRGS, e juros mínimos de 1,0% ao mês, capitalizados 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEG. 1REDO,., 
anualmente, sendo o prazo do pagamento fixado pela lei 
que conceder o benefício; 
III. No caso de pagamento de aluguel do imóvel destinado à 
instalação da indústria, o benefício será limitado a 12 
(doze), meses a partir da data do início de vigência do 
contrato de locação, podendo ser prorrogado, por um 
único período, desde que aprovado pelo CODESC; 
IV. O reembolso com as despesas com consumo de água, 
energia elétrica e outros, limitar-se-á ao prazo de 12 
(doze) meses, e não poderá exceder mensalmente, 10 
(dez) salários mínimos, podendo ser prorrogado, por um 
único período, desde que aprovado pelo CODESC; 
V. A execução de serviços de aterro, terraplenagem, 
transporte de terra e outros similares, serão computadas 
como horas trabalhadas pelo preço praticado 
normalmente, e será exigido seu pagamento no caso da 
empresa beneficiada não cumprir com as obrigações 
assumidas com a municipalidade. 
VI. O fornecimento, cessão de uso, doação de bens e 
equipamentos somente ocorrerão quando destinados à 
instalação e funcionamento da indústria; 
VII. A isenção ou redução fiscal poderá ser concedida 
relativamente aos tributos de competência do Município, 
bem como taxas ele relativos. 
VIII. A restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á no 
máximo a 50°i, do acréscimo que o Município obtiver na 
participação do produto da arrecadação deste imposto, 
decorrente do recolhimento efetuado pela empresa em 
função do empreendimento incentivado, e somente 
ocorrerá a partir do exercício em que o incremento da 
arrecadação se efetivar, nos termos do disposto na Lei 
Complementar 63/90. 
§ 1 0 . Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de 
mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das 
obrigações por parte da empresa, essa deverá efetuar o pagamento do valor 
correspondente ao subsídio com acréscimo de multa rescisória, de correção 
monetária pelo índice que o TJRGS estiver aceitando, e juros de 1,0% ao mês, 
capitalizados anualmente, sobre o valor da avaliação, a partir do desembolso 
pelo município, ficando ressalvada a opção do Município em receber o imóvel. 
§ 20 . Na hipótese de cessão de direito real de uso ou de doação, a 
resolução em reversão dar-se-á sem direito a qualquer indenização pelas 
benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo 
uso do imóvel. 
§ 30 . Os incentivos fiscais terão sua doação determinada com base 
na geração de empregos diretos, em função das quais a empresa beneficiada 
poderá gozar de isenção de tributos e taxas a ela respectivas. 
Por dois anos se contar com mais de 2 (dois) e até 10 
(dez) empregados; 
II. Por três anos se contar com mais de 10 (dez) e até 
15 (quinze) empregados; 
III. Por quatro anos se contar com mais de 15 (quinze) e 
até 25 (vinte e cinco) empregados; 
IV. Por cinco anos se contar com mais de 25 (vinte e 
cinco) e até 50 (cinqüenta) empregados; 
V. Por seis anos se contar com mais de 50 (cinqüenta) 
empregados; 
§ 41 . As empresas deverão comunicar ao 000ESC, semestralmente, 
o número de empregados cadastrados por ela, cabendo a esse, efetuar a 
fiscalização do disposto no parágrafo anterior, adequando, se for o caso, a 
isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no semestre 
anterior e, em sendo o caso, efetuada o lançamento e cobrança da diferença 
dos tributos disso decorrente. 
§ 50 . Em caso de isenção do lTBl, o respectivo valor será cobrado 
com juros e correções monetárias, conforme lei municipal, se a empresa não 
cumprir com as condições previstas no inciso 1 deste artigo. 
Art. 50 . Os incentivos previstos nesta lei serão concedidos à vista de 
requerimento da empresa interessada, instruído com os seguintes documentos: 
1. Cópia do contrato social e demais alterações devidamente 
registrados na Junta Comercial do Estado; 
II. Comprovação dos registros ou inscrições no cadastro fiscal 
do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda do 
Estado e do Município de sua sede: 
III. Comprovação de regularização, e, em se tratando de 
empresa já em atividade, quando a 
a. Tributos e contribuições federais; 
b. Tributos e contribuições estaduais; 
c. Tributos e contribuições do Município de sua sede; 
d. Contribuições previdenciárias; 
e. FGTS; 
IV. Projeto de viabilidade econômica do investimento industrial 
que pretende realizar, compreendendo a construção do 
prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, 
projeção do faturarnento mínimo, estimativa de ICMS a ser 
gerada, projeção do número 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
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de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo 
para o início da atividade industrial: 
V. Projeto de preservação do Meio Ambiente, e 
compromisso formal de recomposição dos danos que 
vierem a ser casados pela indústria: 
VI. Certidão Negativa Judicial e de Protestos de Títulos da 
Comarca onde a empresa possui sua sede. 
§ único: O requerimento de que trata o "caput" deverá ser 
acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos: 
1. Valor inicial do investimento: 
II. Área necessária para seu investimento: 
III. Absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura: 
IV. Efetivo utilização de matéria prima existente no Município: 
V. Viabilidade de funcionamento regular: 
VI. Produção inicial estimada: 
VII. Objetivo: 
VIII. Atestados de Idoneidade financeira fornecida por instituição 
bancária: 
IX. Demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação 
no investimento proposto; 
X. Outros informes que vierem a ser solicitados pelo CODESC. 
Art.6°. O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio 
material a serem concedidos dependerão, do interesse público que ficar 
comprovado pela análise dos elementos referidos no art. 4 1 , inciso V, e pela 
satisfação plena dos requisitos estabelecidos na lei complementar 101/2000. 
Art.70 . O CODESC, após decisão de deferimento do incentivo, 
remeterá à Procuradoria Geral do Município para elaboração de projeto de lei, 
o qual deverá conter as obrigações da empresa beneficiada com o Município. 
Art.80 . Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços 
a serem fornecidos, o CODESC qualificará o custo total, incluídos salários e 
encargos sociais, horas máquina e demais encargos incidentes, comunicando 
o montante à empresa beneficiada para eventual impugnação. 
§ único. Sem a manifestação da empresa beneficiada no prazo de 
10 (dez) dias após o recebimento da comunicação referida no "caput", será 
considerada aprovado tacitamente o custo total do incentivo. 
Art.90 . A entrega de materiais ou a prestação de serviços será 
precedida de Escritura Pública, contendo cláusula expressa de indenização ao 
Município, do valor total do incentivo concedido, acrescidos de juros de 1,0% 
(um porcento) ao mês e correção monetária pelo índice que o TJRGS estiver 
aceitando, no caso de encerramento das atividades por parte da empresa 
e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 98570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
beneficiada, ou de redução ou não alcance das metas especificadas no projeto 
de viabilidade econômica, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da 
obtenção do auxílio, devendo ser prestada garantia pessoal ou real da 
obrigação de indenizar. 
§ único. No caso de doação de imóvel, a respectiva Escritura 
Pública será celebrada com cláusula de reversão, se ocorrerem as hipóteses 
referidas neste artigo, conforme previsto no art.17, §4 0da Lei 8.666/93. 
Art.10. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de 
qualquer dos benefícios previstos nesta lei, do efetivo cumprimento, pelas 
empresas beneficiadas, dos encargos assumidos com a municipalidade, com 
cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio de finalidade 
inicial ou de projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos 
investimentos aportados pelo Município na forma do art.8 0desta lei. 
Art.11. Terão prioridade aos benefícios desta lei as empresas que 
utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município, bem como 
de utilização de maior utilidade de aquisição de material vendido pelo comércio 
local. 
DOS INCENTIVOS À AGROINDÚSTRIA E PRODUTORES RURAIS 
Art.12. Aos empreendimentos agrosilvi pastoris que se instalarem ou 
se formarem no Município poderão ser concedidos, no que couber, os mesmos 
incentivos previstos nesta lei para as indústrias em geral, aplicando-se 
igualmente, os critérios e condições estabelecidas em relação aos 
empreendimentos industriais. 
Art. 13. Para incremento da produção primária poderão ser 
concedidos aos produtores agropecuários, para qualquer atividade produtiva, 
mediante apresentação de projeto de viabilidade econômica, apresentação de 
negativas Federais, Estaduais e Municipais, bem como dos documentos 
exigidos no parágrafo único do art.5 0desta lei os seguintes incentivos, além 
dos industriais já enumerados: 
§ único. Execução dos serviços necessários às instalações do 
empreendimento, os quais deverão observar os mesmo termos aos incentivos 
industriais, nos termos do art.9 0desta lei. 
Art.14. Poderão também ser incentivados à silagem e o plantio de 
hortaliças em estufas, florestamento, mediante prestação de serviços 
necessários à implantação do empreendimento, observada a ordem de 
concessão pelo CODESC. 
A 
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PEDRA DO SEGREDO 
Art.15. Terão prioridade sobre qualquer outro, inclusive na ordem de 
deferimento do incentivo pelo 000ESC, as associações e cooperativas de 
produtores rurais. 
DOS INCENTIVOS AOS SETORES DO COMÉRCIO E SERVIÇOS 
Art.16. Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços 
que se instalarem no Município, desde que se tratem de estabelecimentos 
similares, e venham a gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do 
ISSQN, poderão ser concedidos previstos às indústrias, nos incisos 1, V, VIII e 
IX do art.30desta lei, aplicando-se as demais normas desta lei, mais 
especificamente as do parágrafo único do art.51 . 
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 
Art. 17. Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico e 
Social - PRODESES - com o objetivo de apoiar, através dos incentivos 
materiais de que trata esta lei, os projetos de empresas e pessoas físicas, que 
tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do município, 
mediante investimentos dos quais resultem a implantação ou expansão de 
unidades industriais, agroindustriais, comerciais; de prestação de serviços e de 
produção agropecuária. 
Art.18. Constituem recursos do PRODESES, que serão geridos pelo 
CODESC, sob sua total responsabilidade: 
1. Os a ele destinados por rubrica própria na lei 
orçamentária anual, ou em créditos adicionais; 
II. Os provenientes de convênios, acordos, ajustes ou 
outros instrumentos firmados entre o Município e 
entidades e órgãos públicos da administração direta ou 
indireta, ou ainda por empresas privadas destinadas aos 
fins do programa; 
III. Os a ele destinados por qualquer pessoa física ou 
jurídica, nacional ou estrangeira; 
IV. Outros que lhe forem destinados por lei. 
Art.19. Todo e qualquer incentivo previsto nesta lei, somente poderá 
ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao PRODESES e 
aprovado pelo CODESC. 
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 
Art.20. Lei Municipal disporá sobre a criação e competência do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODESC - 
dentre as quais as de definir as diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao 
ujÂli ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PEDRA DO SEGREDO 
Desenvolvimento Econômico e Social, aprovados os respectivos projetos e 
fiscalizar sua execução. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.21. Os incentivos concedidos sob qualquer de suas formas serão 
sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional e não poderão 
exceder 50% dos investimentos diretos realizados pelas empresas ou pessoas 
beneficiárias. 
§ único: No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a 
isenção de tributos municipais, ou restituição de parte do ICMS gerado, os 
respectivos valores serão anualmente mensurados pela Secretaria de 
Município da Fazenda, para fins de controle de limite estabelecido neste artigo, 
e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do 
exercício seguinte em que for atingido o limite. 
Art.22. Os incentivos fiscais previstos no art.4 0inciso VIII, somente 
poderão ser concedidos após cumpridas as exigências do art.14 da lei 
complementar 101/2000. 
Art.23. Na concessão de incentivos previstos nesta lei será dada 
preferência a empreendimentos que não ocasionarem degradação ambentaI. 
Art.24. Nenhum empreendimento incentivado nos termos desta lei 
poderá ser implantado ou entrar em funcionamento sem o devido 
Licenciamento Ambiental. 
Art.25. Fica revogada a lei municipal 451/93, bem como as 
disposições em contrário. 
Art.26. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 16 dias do mês de maio do ano de 2006. 
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Jose/ Vias 
Pr A 
Registr - 12 fjbIique-se: 
/I 1h Luiz II ugIuelmin 
Secretário dd Município 
P ti B 11 C Ao O 
No Mural da Prefeitur 

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