| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 2006 |
| Date | 2006-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL - CNPJ: 88.14230210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PDFA 00 SEGREDO LEI N°1953, DE 24 DE MAIO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art ja - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente Projeto 2126— Manutenção de Veículos. 33.90.30.00 Material de Consumo ( Recurso 1043) R$ 10.000,00 33.90.39.00 Outros Serv.Pes.Juridica ( Recurso 1043) R$ 10.000,00 Total do Crédito R$ 20.000,00 Art. 2a - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1 0 , servirão de recursos o Superavit financeiro do exercício de 2005, no recursos 1043— Fundo Municipal de Saúde. Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2006- José Pr eito Municipal Reisy Publique-se: Liz 'Guglielmin Secrétár4i fe ai do Município P U B i-1 C P DO No Mural da PrefeitUr