| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2006 |
| Date | 2006-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1954, DE 24 DE MAIO DE 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1a - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0002.2.003 — Manutenção Geral da Secretaria 33.90.14.00 Diárias R$ 5.000,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc,Pessoa Juridica R 12.000,00 TOTAL R$ 17.000,00 02.01.04.122.0002.2.004 — Manutenção da Frota de Veículos 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 33.90.39.00 Outros Serv.Terc,Pessoa Juridica R 4.000,00 TOTAL R$ 7.000,00 02.03.03.092.0006.2.010 — Manutenção Procuradoria Geral Município 33.90.39.00 Outros Serv.Terc, Pessoa Juridica R 1.300,00 TOTAL R$ 1.300,00 TOTAL SECRETARIA R$ 25.300,00 SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 03.02.27.812.0008.2.014 — Manutenção Atividades Desporto Amador 33.90.39.00 Outros Serv.Terc,Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 4.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 29.300,00 Art. 2a - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1° a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 -Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.126.0010.1.005 - Aquisição de equipamentos de informática. 44.90.52.00 Equipamento Mat.permanente R$ 3.800,00 TOTAL R$ 3.800,00 02.01 .04.128.0002.2.007 - Qualificação e atualização dos servidores. 33.90.39.00 Outros Serv.Terc,Pessoa Juridica R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 TOTAL R$ 1.600,00 02.01 .04.131 .0004.2.008 - Divulgação Oficial Publicação atos e Atividades 33.90.39.00 Outros Serv.Terc, Pessoa Juridica R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 02.03.03.092.0006.2.010 - Manutenção Procuradoria Geral Município 44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente R$ 1.300,00 TOTAL R$ 1.300,00 TOTAL SECRETARIA R$ 16.700,00 SECRETARIA GERAL DO MUNICPIO 03.01 .04.122.0002.2.011 - Manutenção Geral da Secretaria 33.90.14.00 Diárias R$ 1.800,00 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente R$ 4.000,00 TOTAL R$ 8.800,00 03.01 .04.126.0010.1.006 —Aquisição de Equipamento de informática 44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente R$ 3.800,00 TOTAL R$ 3.800,00 TOTAL SECRETARIA R$ 26.600,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 29.300,00 Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês ç4e maio do ano de 2006. José EM PJeiaras Prefeto 1MunicipaI RegistrJ', 'ublique-se: Luiz 43ugIieImin Secretri ¶I do Município 1111 N cI PrefWr