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norma nº 1955/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1955 / 2006
Date 2006-05-24
EmentaALTERA O ARTIGO 6° LEI MUNICIPAL N° 1938, DE 18 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1429

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1955, DE 24 DE MAIO DE 2006. 
Altera o artigo 6° Lei Municipal n° 1938, 
de 18 de abril de 2006 e dá outras 
providências. 
Art. 1 0 Altera o art. 61da Lei Municipal n° 1938, de 18 de 
abril de 2006, que passará a ter a seguinte redação￾Art. 61 - No exercício financeiro de 2006, as despesas 
decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos seguintes 
recursos consignados no orçamento do Município: 
- 05.01.04.122.0002.2.028 - 3.3.90.46 
- 09.0112.361.0002.2.070 - 3.3.90.46 
- 09.02.12.3610002.2.082— 3.3.90.46 
- 09.02.12.361.0002.2.083 - 3.3.90.46 
- 10. 02.10.122. 00%02.2.1 4, 71 - 3.3.90.46 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos retroativos a 18 de abril de 2006. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 
DO SUL, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2006. 
José ErIi)PF&argas 
Prefeito Municipal 
Registr,éj4 Publique-se: 
/ 
Lui Guglielmin 
Secretá e aI do Município 
P 11131 L 1 C A Q O 
Mural da Prefeitur 
9 

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