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norma nº 3401/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3401 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.956,18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CFJ 88 142.302!0001-45 Fane553281 151 -FjaxV de Noyernbro 439 'EP 96 570-ÜC.3 - 'âçpado ::jl 
LEI N°. 3401 DE 12 DE AGOSTO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL, NO 
VALOR DE R$ 16.956,18, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar Especial e redução Orçamentária no valor de R$ 
16.956,18 (dezesseis mil novecentos e cinqüenta e seis reais, dezoito centavos) na 
seguinte Funcional Programática abaixo descrita: 
SUPLEMENTAÇÃO COM RECURSO 1027 - PASSE LIVRE 
ESTUDANTIL 
12.364.0032.2.115 - APOIO SUPLEMENTAR AO ENSINO SUPERIOR: 
3.3.90.18 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES - COM RECURSO 1027 
PASSE LIVRE ESTUDANTIL - R$ 16.956,18. 
Parágrafo Único - A suplementação que trata o caput deverá ser para 
custear o passe no transporte escolar de alunos Universitários com recursos do 
Estado. 
Art. 20- O objetivo desta Lei será de adequar o Orçamento 2014 para 
cobertura das despesas da Secretaria de Educação. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
12 dias do mês de agosto do ano de 2014. 
0tÇan 
PU no MurI prefeitura Municipal Prefeito Municipal 
1 ,V 
Irisse Lope 
Secretária Geral 

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