| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1432 |
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1P41 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS •PEDRA iIsISEGREDO LEI N° 1958, DE 31 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art ja - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente Atividade 2137— Epidemiologia. 33.90.30.00 - Material de Consumo (Recurso 1050) R$ 1 .330,00 44.90.52.00- Equipamento Material Permanente (Recurso 1050) R$ 550,00 Total do Crédito LI;IsIsI.] Art. 2' - Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1, servirão de recursos o superávit verificado no recurso n° 1050 em 3111212005 e os depósitos efetuados nesse recurso no exercício de 2006. Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2006. José ira ar Pref= Municipal Registre /\pbIiuese: Luiz CO 1 4)ugIielmin Secretári craIdo Município P !J 8 L 1 C A O O No Mural da Prefeitur ---------------- /