| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES GUERREIROS DA ECOLOGIA - ASGUECOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI N° 1959, DE 31 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES GUERREIROS DA ECOLOGIA - ASGUECOL e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES GUERREIROS DA ECOLOGIA - ASGUECOL, inscrita no CNPJ n° 07.662.28410001-20, no valor de R$10.600,00 (dez mil e seissentos reais), divididos conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. Art. 2° - O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária n° 07.01.23.691.0012.2.048 - 3.3.60.41. Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2006. gMunicipal Jos eira Vargas ib Lui 7C4$ ugIieImin Secret4rral do Município P LJ L 1 C A 1D No Mural da Prefejtur