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norma nº 1959/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1959 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E RECICLADORES GUERREIROS DA ECOLOGIA - ASGUECOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N° 1959, DE 31 DE MAIO DE 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E 
RECICLADORES GUERREIROS DA ECOLOGIA - 
ASGUECOL e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DOS 
CATADORES E RECICLADORES GUERREIROS DA ECOLOGIA - 
ASGUECOL, inscrita no CNPJ n° 07.662.28410001-20, no valor de 
R$10.600,00 (dez mil e seissentos reais), divididos conforme cronograma de 
desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. 
Art. 2° - O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma 
normatizada. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta da dotação orçamentária n° 07.01.23.691.0012.2.048 - 3.3.60.41. 
Art. 50 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2006. 
gMunicipal 
Jos eira Vargas 
 ib 
Lui 7C4$ ugIieImin 
Secret4rral do Município 
P LJ L 1 C A 1D 
No Mural da Prefejtur 

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