| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RINCÃO DOS SEIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1434 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA 00 SEGREDO LEI N° 1960, DE 31 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Moradores do Rincão dos Seixas e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação de Moradores do Rincão dos Seixas, com o objetivo de estabelecer gestão e cooperação entre o município e a Associação para instalação e funcionamento de uma Escola na localidade. Art. 21 - O Município repassará mensalmente para a Associação o valor de R$70,00 (setenta reais), com o objetivo específico previsto no art. 1, sendo que a Associação deverá prestar contas ao Município na forma normatizada. Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da Rubrica Orçamentária n° 09.02.12.361.0033.2.088 - 33.90.39 Art. 40 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2006. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2006. José Eeira Vargas Préfeito Municipal Regist Publique-se: Luiz1H/Is Guglielmin SecretflVGraI do Município P J B 11 C A O O No Mural a Prefeitur