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norma nº 1960/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1960 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RINCÃO DOS SEIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1434

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA 00 SEGREDO 
LEI N° 1960, DE 31 DE MAIO DE 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação de Moradores do 
Rincão dos Seixas e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Associação de Moradores do Rincão dos Seixas, com o 
objetivo de estabelecer gestão e cooperação entre o município e a Associação 
para instalação e funcionamento de uma Escola na localidade. 
Art. 21 - O Município repassará mensalmente para a Associação o 
valor de R$70,00 (setenta reais), com o objetivo específico previsto no art. 1, 
sendo que a Associação deverá prestar contas ao Município na forma 
normatizada. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta da Rubrica Orçamentária n° 09.02.12.361.0033.2.088 - 33.90.39 
Art. 40 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de março de 2006. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2006. 
José Eeira Vargas 
Préfeito Municipal 
Regist Publique-se: 
Luiz1H/Is Guglielmin 
SecretflVGraI do Município 
P J B 11 C A O O 
No Mural a Prefeitur 

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