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norma nº 1961/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1961 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR MEIO DA SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1435

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
PEDRA DO SEGREDO 
LEI N°1961, DE 31 DE MAIO DE 2006. 
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio 
com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul 
por meio da Secretaria do Trabalho, Cidadania e 
Assistência Social e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por meio da 
Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, objetivando a 
participação do Município no Programa Estadual de Assistência Social. 
Art. 20- O valor será repassado pelo Estado do Rio Grande do 
Sul, conforme disponibilidades financeiras e a contrapartida do Município se 
dará em prestação de serviços. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2006. 
José Erf14raargas 
Prefeito Municipal 
Luij C'çj3uglielmin 
SecretáriIGèrIdo Município 
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BLCADO 
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