| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR MEIO DA SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI N°1961, DE 31 DE MAIO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por meio da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul por meio da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, objetivando a participação do Município no Programa Estadual de Assistência Social. Art. 20- O valor será repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme disponibilidades financeiras e a contrapartida do Município se dará em prestação de serviços. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2006. José Erf14raargas Prefeito Municipal Luij C'çj3uglielmin SecretáriIGèrIdo Município '1 BLCADO No Mural dta Prefeitur