| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1962, DE 06 DE JUNHO DE 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, atividade 2120— Manutenção do Programa 1° infância melhor. 33.90.30.00 - Material de Consumo (recurso 040) R$ 379,45 44.90.52.00 - Equipamento Material permanente (Recurso 040) R$ 3.500,00 Total do Crédito R$ 3.879,45 Art. 20 - Para a cobertura do Crédito a ser aberto na forma do artigo 1°, servirão de recursos o superávit financeiro verificado nos saldos em banco em 31 de dezembro de 2005. Art. 30 - Os Recursos Financeiros que trata o art 2 0desta Lei, serão repassados de contas de recursos 001 LIVRE para contas de recurso 040 ASPS, para fins de atender ao art. 198, § 2°, inciso III da Constituição Federal e a Instrução Normativa do TCE/RS que trata dos Recursos vinculados. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de Junho do ano de 2006. /p efeito Municipal P LI 8 11 C AD O NG Wrgi da Prefe4 r Registre do Ku, i p/p(1Ijbiique-se: C e Lu igIietmin Secr árcer? ct,O soc x OÍX