| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1437 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI N° 1963, DE 06 DE JUNHO DE 2006 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Caçapava do Sul, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações da defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 20- Para as finalidades desta Lei denomina-se: 1. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social; II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocadas pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais; III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada; IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 31- A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 40- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 50- A COMDEC compor-se-á de: Ikil w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS I. Coordenador ou Secretário - Executivo II. Conselho Municipal III. Secretaria IV. Setor Técnico V. Setor Operativo Art. 6° - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no município. Art. 70 - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 8° - O Conselho Municipal será composto da seguinte maneira: 1 — Presidente: que será exercido pelo Prefeito Municipal; II - Vice-Presidente: que será exercido pelo Coordenador Municipal da COMDEC; III — Um representante da Câmara Municipal de Vereadores; IV — Um representante da Câmara de Dirigentes Logistas — CDL; V — Um representante dos Pequenos e Micros Empresários — APEMI; VI — Um representante da União das Associações Comunitárias de Caçapava do Sul - UACC, que deverá ser o seu Presidente; VII — Um representante da União das Associações Rurais — UAR; VIII — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; IX — Um representante do Sindicato Rural de Caçapava do Sul; X — Um representante da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extenção Rural — (EMATER — ASCAR); XI — Um representante da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado; XII — Um representante da Companhia Riograndense de Saneamento — CORSAN; XIII — Um representante do Sindicato da Indústria de Calcário do Rio Grande do Sul. XIV — Um representante da Secretaria da Agricultura do município; XV — Um representante da Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito Municipal; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS XVI — Um representante da Secretaria de Município da Fazenda; XVII — Um representante da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente. XVIII — Um representante da Secretaria de Município da Ação Social; XIX — Um representante da Brigada Militar; XX — Um representante da Cooperativa Tritícola Caçapavana LTDA — COTRISUL. Art. 90 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto Executivo n° 588, de 22 de junho de 1995. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de Junho do ano de 2006. José i Pereir argas Prefeito Municipa PU*LICA00 t Mira sia Prefeita Regist , ublique-se: • l Luiz I Ç3ugIieImin Secretár e a) do Município CÂMARA M Ga o av c e o Js u- fg bPWOVADO E 1/