br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 1963/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1963 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1437

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438- 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1963, DE 06 DE JUNHO DE 2006 
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA 
CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO 
SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
- COMDEC do Município de Caçapava do Sul, diretamente subordinada ao 
Prefeito ou ao seu eventual substituto com a finalidade de coordenar, em nível 
municipal, todas as ações da defesa civil nos períodos de normalidade e 
anormalidade. 
Art. 20- Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
1. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, 
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, 
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social; 
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou 
provocadas pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos 
humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e 
sociais; 
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo 
poder publico de situação anormal, provocada por desastre, causando danos 
superáveis pela comunidade afetada; 
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal 
pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando 
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus 
integrantes. 
Art. 31- A COMDEC manterá com os demais órgãos 
congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o 
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos 
relativos à defesa civil. 
Art. 40- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - 
COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
Art. 50- A COMDEC compor-se-á de: 
Ikil w 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
I. Coordenador ou Secretário - Executivo 
II. Conselho Municipal 
III. Secretaria 
IV. Setor Técnico 
V. Setor Operativo 
Art. 6° - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo 
Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades 
de Defesa Civil no município. 
Art. 70 - Poderão constar dos currículos escolares nos 
estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de 
Defesa Civil. 
Art. 8° - O Conselho Municipal será composto da seguinte 
maneira: 
1 — Presidente: que será exercido pelo Prefeito Municipal; 
II - Vice-Presidente: que será exercido pelo Coordenador 
Municipal da COMDEC; 
III — Um representante da Câmara Municipal de Vereadores; 
IV — Um representante da Câmara de Dirigentes Logistas — 
CDL; 
V — Um representante dos Pequenos e Micros Empresários — 
APEMI; 
VI — Um representante da União das Associações 
Comunitárias de Caçapava do Sul - UACC, que deverá ser o seu Presidente; 
VII — Um representante da União das Associações Rurais — 
UAR; 
VIII — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais; 
IX — Um representante do Sindicato Rural de Caçapava do 
Sul; 
X — Um representante da Associação Riograndense de 
Empreendimentos de Assistência Técnica e Extenção Rural — (EMATER — 
ASCAR); 
XI — Um representante da Secretaria da Agricultura e 
Abastecimento do Estado; 
XII — Um representante da Companhia Riograndense de 
Saneamento — CORSAN; 
XIII — Um representante do Sindicato da Indústria de Calcário 
do Rio Grande do Sul. 
XIV — Um representante da Secretaria da Agricultura do 
município; 
XV — Um representante da Secretaria de Município dos 
Transportes, Serviços Urbanos, Interior e Trânsito Municipal; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 
XVI — Um representante da Secretaria de Município da 
Fazenda; 
XVII — Um representante da Secretaria de Município da Saúde 
e Meio Ambiente. 
XVIII — Um representante da Secretaria de Município da Ação 
Social; 
XIX — Um representante da Brigada Militar; 
XX — Um representante da Cooperativa Tritícola Caçapavana 
LTDA — COTRISUL. 
Art. 90 - Os servidores públicos designados para colaborar 
nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções 
que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou 
remuneração especial. 
Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será 
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos 
dos respectivos servidores. 
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua 
publicação. 
Art.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto Executivo n° 
588, de 22 de junho de 1995. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 06 dias do mês de Junho do ano de 2006. 
José i Pereir argas 
Prefeito Municipa 
PU*LICA00 
t Mira sia Prefeita 
Regist , ublique-se: 
• l 
Luiz I Ç3ugIieImin 
Secretár e a) do Município 
CÂMARA M 
Ga o av c e o Js u- fg 
bPWOVADO E 1/ 

open original →