| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3402 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.383,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L"U ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CfJ 88,142,30M001-45 Fone 5532812351 - Rua V de Noyembro. 438- CEP 96 570-000 - Cap do Si[ LEI N°. 3402 DE 12 DE AGOSTO DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.383,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional no valor total de R$ 12.383,00: - Suplementar, no valor total de R$ 12.220,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0050.2.144 - MANUT. DO ABRIGO INSTIT. BEM-ME-QUER (1052) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 12.000,00 Recurso 0001 - Livre 11.02.08.243.0052.2.155 - CADASTRO ÚNICO - PROG. BOLSA FAMÍLIA (3375) 3.3.90.92 - Despesas de exerc. anteriores - R$ 220,00 Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo de Assist. Social , .-.-. II - Especial no valor total de R$ 163,00, nas seguintes funcionais programáticas no Recurso 0001 - LIVRE: SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0050.2.144— MANUT. DO ABRIGO INSTIT. BEM-ME-QUER 3.3.90.92 - Despesas de exerc. anteriores - R$ 163,00 Recurso 0001 - Livre Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, a anulação parcial de dotação no valor de R$ 12.383,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0004.2.140 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (948) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 12.163,00 Recurso 0001 - Livre 11.02.08.243.0052.2.155—CADASTRO ÚNICO— PROG. BOLSA FAMÍLIA (1008) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 220,00 Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo de Assist. Social Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secr. de Município da Assistência Social. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 2014. Ot9ia an Publicado no Mural Prpfitiir M,., Prefeito Municipal _ 4V' - iT"e Q2Á}L Irisse Lope secretária Geral