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norma nº 3402/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3402 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.383,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L"U ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CfJ 88,142,30M001-45 Fone 5532812351 - Rua V de Noyembro. 438- CEP 96 570-000 - Cap do Si[ 
LEI N°. 3402 DE 12 DE AGOSTO DE 2014. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 12.383,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional no valor total de R$ 12.383,00: 
- Suplementar, no valor total de R$ 12.220,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0050.2.144 - MANUT. DO ABRIGO INSTIT. BEM-ME-QUER 
(1052) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 12.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.02.08.243.0052.2.155 - CADASTRO ÚNICO - PROG. BOLSA FAMÍLIA 
(3375) 3.3.90.92 - Despesas de exerc. anteriores - R$ 220,00 
Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo de Assist. Social 
, .-.-. 
II - Especial no valor total de R$ 163,00, nas seguintes funcionais 
programáticas no Recurso 0001 - LIVRE: 
SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0050.2.144— MANUT. DO ABRIGO INSTIT. BEM-ME-QUER 
3.3.90.92 - Despesas de exerc. anteriores - R$ 163,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior, a anulação parcial de dotação no valor de R$ 12.383,00, 
nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRET. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0004.2.140 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(948) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 12.163,00 
Recurso 0001 - Livre 
11.02.08.243.0052.2.155—CADASTRO ÚNICO— PROG. BOLSA FAMÍLIA 
(1008) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 220,00 
Recurso 1121 - Convênio-União c/ Fundo de Assist. Social 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secr. de Município da Assistência Social. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 
dias do mês de agosto do ano de 2014. 
Ot9ia an 
Publicado no Mural Prpfitiir M,., Prefeito Municipal 
_ 4V' 
- iT"e Q2Á}L 
Irisse Lope 
secretária Geral 

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