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norma nº 1967/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1967 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS GUARITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.30210001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438-96570-00- Caçapava do Sul - RS 
LEI N° 1967, de 12 de Junho de 2006. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES 
DAS GUARITAS e dá outras providências. 
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, prefeito municipal de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do sul, 
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DAS GUARITAS, inscrita no CNPJ n° 04.237.831/0001-32, no 
valor de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), divididos conforme 
cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da 
Fazenda. 
Art. 20 - O auxílio mencionado no Art. lO desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 
- Deverá a beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar 
contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma 
normatizada. 
Art. 40- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a 
conta da dotação orçamentária n° 07.01.23.695.0011.2.051 - 3.3.50.41 
Art. 51 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2006. 
José El -Vrgas 
Prefei o Municipal 
Registre- ~ Rublique-se: 
Luiz CrIosJGuglieImim 
Secretário Geral do Município 
P ti F3 L I C A O O 
N IAur; dPrefeitur 

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